Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões e vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela A. S. Incorporadora Sociedade Simples Limitada, que alegava omissões no acórdão anterior relacionado à apelação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a embargante não apresentou vícios a serem sanados, mas apenas inconformismo com a decisão que contraria seus interesses. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão atacado considerou todas as provas documentais e que a embargante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, conforme as disposições do Código Civil sobre a transmissão de propriedade.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000624-89.2025.8.26.0411 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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