Execução fiscal e prescrição intercorrente — recurso do município de Bauru negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Bauru contra Luiz Frederico Gejao, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente devido à inércia do exequente em promover o andamento do feito. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do município, que alegava ter adotado todas as providências necessárias para a continuidade da cobrança. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que fossem tomadas medidas eficazes para a satisfação do crédito, conforme o artigo 40 da Lei 6.830/80. [TJSP - Apelação Cível - 0500781-29.2012.8.26.0071 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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