Execução fiscal de IPTU — provimento do recurso do município em face de ilegitimidade passiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva do Município de Praia Grande em uma execução fiscal de IPTU e auto de infração, considerando que a propriedade do imóvel foi transferida após o ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do município, reconhecendo que a execução foi ajuizada contra quem era o proprietário do imóvel à época da distribuição, e que a transferência da propriedade registrada posteriormente não gera erro na indicação do sujeito passivo. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de a Fazenda Pública emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, conforme o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, e a necessidade de permitir ao exequente corrigir eventuais vícios processuais antes de extinguir a cobrança. [TJSP - Apelação Cível - 0500051-03.2008.8.26.0477 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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