Ação anulatória de débito não tributário — recurso do município negado por carência superveniente de ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação anulatória de débito de natureza não tributária proposta por Valéria Malheiro Silva contra o Município de Santos, na qual se alegava a nulidade de uma cobrança por falta de notificação, o que inviabilizaria o exercício da ampla defesa. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do município, mantendo a condenação deste ao pagamento dos ônus da sucumbência, uma vez que houve o cancelamento do débito na esfera administrativa, resultando na perda superveniente do interesse processual da autora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, que impõem ao município a responsabilidade pelas despesas processuais, considerando que a autora teve que contratar um advogado para defender seus interesses. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1025321-17.2022.8.26.0562 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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