Correição Parcial do Ministério Público para expedição de certidões de antecedentes criminais — decisão do Juízo corrigida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoCorreição Parcial
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento, pela MMª. Juíza de Direito da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ de São José do Rio Preto, do pedido do Ministério Público para a expedição da folha de antecedentes criminais e das certidões de distribuição criminal do réu, alegando que tal diligência deveria ser realizada diretamente pelo Parquet. O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a Correição Parcial, determinando que a Juíza providenciasse a expedição dos documentos solicitados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de erro de procedimento que causou tumulto processual, uma vez que a responsabilidade pela expedição dos documentos é do Judiciário, conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e não do Ministério Público.
[TJSP - Correição Parcial - 3007003-47.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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