Roubo tentado triplamente majorado — condenação mantida, mas causas de aumento afastadas e absolvição por receptação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
. Direito Penal. Apelação. Roubo tentado triplamente majorado. Recurso defensivo. Suficiência probatória. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Palavras da vítima e dos policiais seguras e consistentes. Condenação mantida, no tocante ao delito de tentativa de roubo. Afastamento das causas de aumento do emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Impossibilidade. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Provas insuficientes. Conjunto probatório elencado nos autos não permite a prolação do édito condenatório. Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso parcialmente provido. Trata-se de apelação interposta por Pablo Júnior Oliveira dos Santos, contra a sentença (fls. 381/408), que o condenou como incurso nas sanções previstas no artigo 157, parágrafo segundo, incisos II e V, e parágrafo 2º- A, inciso I, em combinação com o artigo 14, inciso II, no artigo 180, caput, e no artigo 311, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, aplicada a regra do concurso material de infrações, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 31 dias-multa, no piso legal, em regime inicial fechado. O corréu Bruno da Silva Aires foi absolvido das imputações constantes da denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em suas razões, a Defesa pleiteou a absolvição do réu por insuficiência probatória e, ainda, por violação aos artigos 155 e 226, ambos do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente, postulou o afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e de restrição à liberdade da vítima (fls. 416/424). Regularmente processado o recurso, com a apresentação de contrarrazões (fls. 439/444). A Procuradoria Geral de Justiça, no seu parecer, ofertou manifestação pelo não provimento do recurso (fls. 476/491). Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1507164-77.2025.8.26.0385 - Rel. RÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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