Correição parcial do Ministério Público contra decisão que indeferiu requisição de certidões criminais — provimento negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoCorreição Parcial
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de diligências para obtenção de folha de antecedentes e certidões atualizadas do investigado, sob o argumento de que tais diligências podem ser realizadas diretamente pelo órgão de acusação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe ao Judiciário, e não ao Ministério Público, a requisição de documentos como folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal quando o órgão ministerial possui poderes para realizar tais diligências. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Provimento CG nº 45/2025, dispõe que o Ministério Público deve formular diretamente aos Cartórios Distribuidores o requerimento de certidões criminais. 4. Não houve demonstração de empecilho ou dificuldade por parte do Ministério Público para realizar a diligência diretamente, e a decisão do magistrado a quo está em conformidade com a legislação vigente, que não exige intervenção judicial para tais requisições. IV. Dispositivo e Tese. 5. Correição parcial improvida. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público tem poderes para requisitar diretamente documentos e informações necessárias ao exercício de suas funções, não sendo necessária a intervenção do Judiciário, salvo em casos de impossibilidade devidamente justificada. (...)." (Correição Parcial Criminal nº 3000224-76.2026.8.26.0000, Rel. Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/04/2026). “CORREIÇÃO PARCIAL. Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu requerimento de juntada da Folha de Antecedentes atualizada e de certidões criminais do investigado. Error in procedendo não caracterizado. Inteligência do art. 387, § 5°, das NSCGJ, incluído pelo recente Provimento CG n. 45/2025, que alterou o entendimento sobre o tema. Jurisprudência deste E. Tribunal. Correição parcial indeferida." (Correição Parcial Criminal nº 2001621-90.2026.8.26.0000, Rel. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/04/2026). Frise-se que a atuação do Juízo no sentido de orientar o Ministério Público quanto à via adequada para a obtenção das certidões não configura qualquer violação procedimental ou limitação ao exercício das prerrogativas institucionais do Parquet, mas sim cumprimento do dever de cooperação e reforço à segurança jurídica e celeridade na análise de benefícios, tais como o ANPP. Portanto, constata-se que o indeferimento do pedido de expedição dos documentos pelo Juízo possui respaldo normativo e, portanto, não configura error in procedendo, requisito essencial para o acolhimento de pretensões correicionais, tampouco há S P que se falar em inversão tumultuária do processo. Ante o exposto, nega-se provimento à presente correição parcial. PAULO ANTÔNIO ROSSI RELATOR
[TJSP - Correição Parcial - Correição Parcial nº 3006405-93.2026.8.26.0000 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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