Arquivamento de Inquérito Policial por ausência de dolo em suposta prática de crime de responsabilidade por Prefeita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoInquérito
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do arquivamento de um Inquérito Policial instaurado contra a Prefeita de Borborema, Sheila Maria Gonçalves de Oliveira, por suposto descumprimento de ordem judicial relacionada à convocação de professores, após a suspensão de dispositivos da Lei Complementar Municipal. O Tribunal homologou o pedido de arquivamento do Ministério Público, fundamentando que não havia elementos suficientes para comprovar a presença de dolo na conduta da investigada, que agiu sob orientação jurídica e em resposta a uma situação emergencial na educação municipal. A decisão ressalta a independência das esferas penal e civil, afirmando que a questão já está sendo tratada em um Inquérito Civil, e que a intervenção penal seria desproporcional, considerando a ausência de indícios de crime. [TJSP - Inquérito - 0009381-27.2026.8.26.0000 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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