Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo, que alegava omissão e contradição em acórdão anterior relacionado a um agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que as alegações do embargante refletiam apenas inconformismo com a decisão anterior, sem a configuração dos vícios apontados. O fundamento principal da decisão foi a clareza do acórdão embargado, que já apresentava as razões para a determinação de apresentação de dados do inventariante ou administrador da herança para a citação, além de ressaltar que entendimentos de outras Câmaras não vinculam os julgadores do caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2376696-96.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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