Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Pietra Serena Serviços de Terraplanagem Ltda, que alegava a existência de contradição no acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que a embargante não apresentou qualquer contradição a ser sanada, mas apenas manifestou inconformismo com a decisão que contraria seus interesses. O relator destacou que a análise da ilegitimidade da cobrança do imposto depende de produção de provas adicionais, a ser realizada em momento processual oportuno.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2057937-26.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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