Indeferimento de gratuidade de justiça em agravo interno cível — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno cível foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes, que alegaram alteração na sua situação econômico-financeira. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, pois não foi comprovada a hipossuficiência dos agravantes e a necessidade de recolhimento das custas processuais foi reafirmada. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da modificação da situação financeira dos agravantes após o indeferimento anterior do pedido de gratuidade.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1037903-15.2024.8.26.0001 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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