Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão ou contradição no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde a parte embargante sustentava que a decisão não abordou adequadamente a aplicação do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, que trata da taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, como contradição, omissão ou erro material. O fundamento principal da decisão foi que a análise das teses da parte embargante não configurava omissão, e que o acórdão anterior já havia abordado os pontos relevantes de forma clara e suficiente, não havendo espaço para reexame da matéria nos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007270-05.2021.8.26.0590 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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