Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição ou omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade passiva da empresa Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda, que atuou como intermediadora na venda de passagens aéreas. O embargante alegou omissões no acórdão anterior, argumentando que a empresa deveria ser responsabilizada pela contratação realizada pelo consumidor. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que já havia reconhecido a ilegitimidade da embargada com base na sua atuação como mera intermediadora, sem responsabilidade pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1026200-53.2024.8.26.0562 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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