Embargos de declaração em ação de revisão de contrato bancário — prescrição rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO. NÃO PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO (...) Aduz, ainda: a) que o contrato de abertura de crédito foi firmado em agosto de 1991, razão pela qual a ação revisional estaria prescrita, de acordo com o disposto no artigo 206, § 3º, V, ou 205 do Código Civil; (..) b) que sob o manto do artigo 360 do Novo Código Civil Brasileiro, os contratos extintos, quer pela novação, quer pelo cumprimento voluntário ou mesmo pelo advento do termo, não podem sofrer revisão, já que a segunda obrigação contraída extinguiu a primeira, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 substituindo-a; c) que não se aplica o CDC à espécie; (...) É o sucinto
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001777-60.2025.8.26.0411 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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