Execução fiscal promovida pelo Município de Matão — provimento do recurso por falta de exigência de CPF na petição inicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Matão em face de Gonçalves da Silva Araújo, que ocorreu por falta de indicação do número de inscrição da executada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O Município apelou, argumentando que a exigência era descabida e pleiteou o prosseguimento do feito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, fundamentando que a Resolução 617 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe a exigência do CPF, não pode ser aplicada retroativamente a ações propostas antes de sua vigência, uma vez que a norma não estava em vigor no momento da propositura da ação. [TJSP - Apelação Cível - 0002445-03.2012.8.26.0347 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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