Execução fiscal de baixo valor — provimento do recurso para prosseguimento da exação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal movida pelo Município de Ibaté contra Nicir Francisco de Moraes, que foi considerada improcedente em razão do baixo valor da causa. O município apelou, argumentando que a extinção desrespeitou o artigo 10 do Código de Processo Civil e os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a continuidade da execução fiscal, fundamentando que a extinção não se aplicava, pois houve citação do executado e a localização de um bem penhorável, mesmo que de valor insuficiente para quitar a dívida, o que descaracteriza a ausência de bens do devedor. [TJSP - Apelação Cível - 1500848-24.2022.8.26.0233 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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