Execução fiscal de IPTU — provimento do recurso para afastar prescrição intercorrente
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Município de Osasco contra Fernando Magalhães, referente ao imposto predial e territorial urbano do exercício de 2006. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do município, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da cobrança. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a demora na tramitação do processo se deu por falhas do Poder Judiciário, não podendo ser imputada ao exequente, aplicando-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0501766-34.2010.8.26.0405 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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