Mandado de segurança para análise de processo administrativo de repetição de indébito — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao mandado de segurança impetrado por Myrna Serapião dos Santos contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, visando o reconhecimento de direito líquido e certo à análise de um processo administrativo de repetição de indébito. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Município, que buscava a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a análise do pleito administrativo ocorreu após a impetração do mandado de segurança. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a via mandamental foi adequada e útil para garantir o direito da impetrante, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1008047-10.2025.8.26.0053 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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