Execução fiscal e honorários advocatícios — extinção da ação e fixação equitativa dos honorários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoHonorários advocatícios. Pretensão de cumulação na execução e nos embargos à execução.
Ementa
Resumo Jurídico
acaba-se de transcrever: "O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para o tema, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre o sucesso econômico obtido com a demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. "Ocorre que não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. "O presente caso é um exemplo claro disso, pois, aplicando na espécie o § 3º do art. 85 do CPC, teríamos que a apresentação de defesa cujo conteúdo nem sequer foi sopesado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo do débito cobrado, ensejaria verba honorária superior a R$ 107.000, 00 (cento e sete mil reais), de acordo com a Corte local (e-STJ fl. 199). "Essa situação insólita revela, a meu ver, que a nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC. "Assim, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mediante aplicação de percentual sobre a dimensão econômica da causa deve se dar nas situações usuais nas quais se identifica que o esforço persuasivo do causídico se mostrou relevante para a vitória no processo. "Todavia, como já adiantei, essa circunstância não se revela presente quando a execução fiscal é extinta em razão de cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. "Com efeito, não obstante a citação do executado, que motivou a contratação de advogado e a apresentação de petição de defesa, o trabalho desenvolvido pelo seu patrono não teve nenhuma repercussão jurídica no desate da lide, visto que a extinção da execução fiscal se deu tão somente em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa informado pela Fazenda exequente. “Não há, pois, objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo. "Então, para esse caso, penso que a remuneração do causídico deve ser fixada mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de que a importância econômica da causa também possa ser considerada em conjunto com os demais critérios." TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 No julgamento do tema 1.076 a fixação dos honorários advocatícios deu-se em ação de conhecimento, na qual a vitória da parte decorreu de efetiva atuação do causídico; aqui, diferentemente, embora ofertada objeção de não executividade, não foi ela a causa da extinção do processo, advinda da desistência do município. Posto isso, dá-se provimento ao apelo e fixa-se a verba honorária em R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais). Geraldo Xavier Relator
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0017353-08.2014.8.26.0602 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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