Execução fiscal e prescrição intercorrente — recurso do município de Bauru negado por falta de andamento processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Bauru contra a empresa Lima & Lima Água Mineral, onde se discutiu a prescrição intercorrente do crédito tributário. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do município, reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente devido à inércia do Fisco em adotar medidas efetivas para a citação da devedora ao longo de mais de 10 anos. O fundamento principal da decisão foi a falta de andamento do processo e a ausência de diligências úteis para localizar a executada, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
[TJSP - Apelação Cível - 0503107-59.2012.8.26.0071 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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