Improbidade administrativa de agentes prisionais por enriquecimento ilícito e facilitação de ingresso de drogas e celulares em unidade prisional — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorMARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGENTES PRISIONAIS. INGRESSO DE CELULARES, DROGAS E BEBIDAS EM UNIDADE PRISIONAL MEDIANTE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE PROCESSUAL DA LEI N.º 14.230/21. TEMA N.º 1.199, DO STF. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SANÇÕES PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenou agentes prisionais pela prática dos atos previstos no art. 9°, incisos I e X, da Lei n. 8.429/1992, em razão do recebimento de vantagens econômicas para facilitar o ingresso de aparelhos celulares, substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas em cadeia pública, com aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Os recorrentes suscitam prescrição, prescrição intercorrente, ausência de dolo específico, bis in idem e desproporcionalidade das penalidades. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória; (ii) estabelecer se incide a prescrição intercorrente introduzida pela Lei n.º 14.230/2021 em processo em curso; (iii) determinar se ficou demonstrado o dolo específico exigido pela atual redação da Lei de Improbidade Administrativa; (iv) verificar se a cumulação das sanções de improbidade com os efeitos da condenação criminal configura bis in idem; e (v) definir se as sanções impostas observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época dos fatos, inexistindo prescrição da pretensão sancionatória. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não retroatividade da prescrição intercorrente instituída pela Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92, aos processos em curso. 4. A configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º da 5. A prova emprestada produzida na ação penal, composta por interceptações telefônicas, documentos e depoimentos testemunhais, demonstra que os agentes prisionais receberam vantagens econômicas para permitir o ingresso de celulares, drogas e bebidas alcoólicas na unidade prisional, evidenciando o enriquecimento ilícito e o dolo específico. 6. A condenação criminal transitada em julgado e as provas nela produzidas corroboram a prática do ato ímprobo, sem afastar a autonomia da responsabilização civil por improbidade administrativa. 7. A autonomia das instâncias penal, civil e administrativa afasta a alegação de bis in idem, pois a suspensão dos direitos políticos decorrente da improbidade possui fundamento constitucional e natureza jurídica distintos dos efeitos da condenação criminal. 8. As sanções aplicadas observam os critérios legais de gravidade da conduta, extensão da lesão aos bens jurídicos tutelados e proveito patrimonial obtido, revelando-se proporcionais diante da elevada reprovabilidade da conduta de agentes encarregados da segurança do sistema prisional. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. [TJMT - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0003096-07.2009.8.11.0008 - Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO - julgado em 21/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003096-07.2009.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública ] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GILVANIAFATIMA EGUES DE SOUZA - CPF: 615.894.891-87 (APELANTE), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 615.924.201-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ:14.921.092/0001-57 (APELADO), ROBERTO DE ARRUDA RONDON - CPF:713.903.917-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAMDO JULGAMENTO O RELATOR EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (CONVOCADO), 1° VOGAL, EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGENTES PRISIONAIS. INGRESSO DE CELULARES, DROGAS E BEBIDAS EM UNIDADE PRISIONAL MEDIANTE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE PROCESSUAL DA LEI N.º 14.230/21. TEMA N.º 1.199, DO STF. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SANÇÕES PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenou agentes prisionais pela prática dos atos previstos no art. 9°, incisos I e X, da Lei n. 8.429/1992, em razão do recebimento de vantagens econômicas para facilitar o ingresso de aparelhos celulares, substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas em cadeia pública, com aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Os recorrentes suscitam prescrição, prescrição intercorrente, ausência de dolo específico, bis in idem e desproporcionalidade das penalidades. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória; (ii) estabelecer se incide a prescrição intercorrente introduzida pela Lei n.º 14.230/2021 em processo em curso; (iii) determinar se ficou demonstrado o dolo específico exigido pela atual redação da Lei de Improbidade Administrativa; (iv) verificar se a cumulação das sanções de improbidade com os efeitos da condenação criminal configura bis in idem; e (v) definir se as sanções impostas observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época dos fatos, inexistindo prescrição da pretensão sancionatória. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não retroatividade da prescrição intercorrente instituída pela Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92, aos processos em curso. 4. A configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º da 5. A prova emprestada produzida na ação penal, composta por interceptações telefônicas, documentos e depoimentos testemunhais, demonstra que os agentes prisionais receberam vantagens econômicas para permitir o ingresso de celulares, drogas e bebidas alcoólicas na unidade prisional, evidenciando o enriquecimento ilícito e o dolo específico. 6. A condenação criminal transitada em julgado e as provas nela produzidas corroboram a prática do ato ímprobo, sem afastar a autonomia da responsabilização civil por improbidade administrativa. 7. A autonomia das instâncias penal, civil e administrativa afasta a alegação de bis in idem, pois a suspensão dos direitos políticos decorrente da improbidade possui fundamento constitucional e natureza jurídica distintos dos efeitos da condenação criminal. 8. As sanções aplicadas observam os critérios legais de gravidade da conduta, extensão da lesão aos bens jurídicos tutelados e proveito patrimonial obtido, revelando-se proporcionais diante da elevada reprovabilidade da conduta de agentes encarregados da segurança do sistema prisional. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. 37, § 4º; LINDB, art. 6°; CPC, art. 14; Lei n.º 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 9°, I e X, 12, I, 17-C, IV, 21 e 23; Lei Complementar Estadual MT n.° 4/1990, art. 169, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; STF, RE 852.475, Tema 897 da Repercussão Geral. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interposto por GILVANIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA e FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Sílvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos de n.° 0003096-07.2009.811.0008, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, MT, que julgou procedentes os pedidos, consoante dispositivo lançados nos seguintes termos (ID. 350036379): “[...] 4. Dispositivo: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 9°, incisos I e X, c/c art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar FERNANDOFERREIRADOS SANTOSE GILVÂNIA FÁTIMA EGUÉS DE SOUZA pelas práticas de atos de improbidade administrativa consistentes em enriquecimento ilícito, e lhes imponho as seguintes sanções: A) Fernando Ferreira dos Santos: Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a serem apurados em liquidação de sentença; Multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido; Suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 05 (cinco) anos; Perda da função pública eventualmente exercida. B) Gilvânia Fátima Egués de Souza: Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a serem apurados em liquidação de sentença; Multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido; Suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 05 (cinco) anos; Perda da função pública eventualmente exercida. Sobre o valor obtido em sede de liquidação de sentença, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso e juros de mora desde a citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença, insira-se a condenação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, nos termos da Resolução Conjunta Nº 6 de 21/05/2020 CNJ e procedam-se às comunicações legais (TRE, órgãos públicos, etc.). Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres, 05/06/2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito". Contra essa sentença foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 35006380), acolhidos para integrar o dispositivo da sentença, consoante o seguinte dispositivo (ID. 350036388): “DISPOSITIVO(EMBARGOSDE DECLARAÇÃO). Diante do exposto, CONHEÇOdos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTQ para INTEGRARO dispositivo da sentença (ID 196618165), a fim de que, no item B) Gilvânia Fátima Egués de Souza, onde constou "Perda da função pública eventualmente exercida”, passe a constar: "Perda da função pública eventualmente exercida, ressalvada sua não duplicação caso já aplicada na esfera penal, nos termos do art. 92, I, do Código Penal." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Assim, INTIMEM-SEas partes, no prazo legal, para apresentação de contrarrazões. Na sequência, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observadas as formalidades legais, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SEINTIMEM-SECUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, [data e assinatura eletrônicas]. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito". Em suas razões recursais, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à imposição da suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos, uma vez que idêntica punição foi aplicada pelo juízo criminal no mesmo contexto fático, circunstância que afronta ao princípio da vedação à dupla punição. Afiança, nesse contexto, que os direitos políticos representam um dos pilares da democracia e da soberania popular, tanto que são protegidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal, exigindo que sua restrição observe rigorosamente os princípios constitucionais. Pontua que a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos é desproporcional e excessiva, bem como que não houve a demonstração de sua necessidade ou adequação, diante da ausência de prova de que sua permanência no rol de contratantes do Poder Público representa risco à moralidade administrativa ou de que sua atuação profissional dependa diretamente de contratos públicos ou incentivos fiscais. Por essas razões, requer (ID. 350036384): "I - O recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; II - Ao final, o provimento do presente recurso, para que seja reformada a r. sentença de piso, a fim de que: II. I. - Seja afastada a penalidade de suspensão dos direitos políticos, por configurar bis in idem, diante da prévia condenação criminal com imposição de sanção da mesma natureza e pelos mesmos fatos; II. II.- Seja afastada a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, por ausência de fundamentação idônea e em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena; II. III. - Seja reconhecido o direito à gratuidade da justiça, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, diante da hipossuficiência do apelante e sua representação pela Defensoria Pública”. Por sua vez, GILVANIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA, nas razões de apelo, suscita preliminar de prescrição, afirmando que de acordo com o artigo 23, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, com a redação vigente à época, o prazo prescricional para servidores públicos é regido pela lei estatutária específica e, no caso dos autos, os fatos que lhe foram imputados remontam ao período de 2007 a 2009, de modo que entre a sua ocorrência, a instauração do processo e a sentença tardia o prazo prescricional estatutário foi exaurido. Assevera, no mérito, que a sentença se sustenta em paradigma jurídico atualmente superado, porquanto a partir da Lei n.º 14.230/21, com aplicação Salienta, a esse respeito, que não consta dos autos uma única prova de que a parte apelante agiu imbuída do propósito de lesar o erário ou de enriquecer ilicitamente e, sem prova inequívoca de má-fé e do dolo específico a conduta da parte apelante se torna formalmente atípica. Além disso, ressalta que a aplicação das sanções por ato ímprobo não pode ocorrer em um vácuo constitucional, ignorando-se as punições já cristalizadas em outros âmbitos do direito sancionador, afirmando que a sentença incorre em excesso punitivo ao ignorar que a parte apelante já suportou condenação na esfera criminal pelos mesmos fatos. Apregoa, outrossim, que a penalidade aplicada e desproporcional e que, embora o artigo 12, da Lei n.º 8.429/92 preveja a possibilidade de aplicação cumulativa de sanções, tal faculdade não autoriza a imposição de um pacote punitivo máximo sem uma motivação robusta e individualizada, porquanto a norma estabelece que as penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do fato e da extensão do dano. Destaca, nesse ponto, que ao aplicar a perda da função pública somada à suspensão de direitos políticos e multas, o juízo a quo ignorou que a conduta imputada à parte apelante não apresenta gravidade excepcional, na medida em que não houve prejuízo ao erário, tampouco prova de corrupção sistêmica que demandasse o banimento da servidora dos quadros do Estado. À vista disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para (ID. 350036390): “I. PRELIMINARMENTE: Reconhecer a ocorrência da Prescrição, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 23, II da Lei 8.429/92 c/c Lei Complementar Estadual n. 04/1990, ante o transcurso do prazo punitivo entre os fatos e o provimento jurisdicional; Declarar a Nulidade das Provas Emprestadas (interceptações e depoimentos), uma vez que foram transpostas sem a observância do contraditório e da ampla defesa, contaminando o conjunto probatório que sustentou a condenação. II. NO MÉRITO: 3. Reformar integralmente a r. sentença para absolver a Apelante, diante da manifesta atipicidade da conduta, pela ausência comprovada de dolo específico (vontade livre e consciente de lesar o erário ou enriquecer-se ilicitamente), conforme a nova redação da Lei 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF; III. SUBSIDIARIAMENTE (Caso as teses anteriores não sejam acolhidas): Readequar a Dosimetria da Pena, em observância aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade (Art. 17-C, IV, LIA), para afastar as sanções de perda da função pública e suspensão de direitos políticos, fixando-se eventuais penalidades remanescentes no patamar mínimo legal; 5. Afastar a dupla punição (non bis in idem), excluindo as sanções que já foram objeto de condenação e cumprimento na esfera criminal, sob pena de violação ao Art. 15, III da Constituição Federal". Nas contrarrazões, a parte apelada defende que não se aplicam os dispositivos relacionados ao novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/21 ao caso dos autos, diante da sua irretroatividade e, de outra parte, o artigo 23, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, vigente à época dos fatos, previa que a prescrição seria o mesmo previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão que, de acordo com o artigo 169, inciso I, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.° 04/90, é de cinco anos, contados a partir da data em que o fato ou a transgressão se tornou conhecido. Aponta, ainda, que a dupla aplicação de sanções pelos mesmos fatos não configura, por si só, bis in idem, ao passo em que visa à proteção de bens jurídicos diversos, não havendo que se falar em desproporcionalidade no caso concreto, notadamente quando a gravidade dos fatos é incontestável, postulando pelo não provimento dos recursos (ID. 350036389 e 350036392). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo desprovimento dos apelos” (ID. 362607391). É o relatório. VOTO DA RELATOR CONVOCADO: EXMA. SRA. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por GILVANIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA e FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Sílvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos de n.º 0003096-07.2009.811.0008, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de ROGÉRIO DE ARRUDA RONDON, GILVANIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA e FERNANDO FERREITA Notificados, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92, então vigente (ID. 350034868 – pág. 30 e ID. 350034869 – pág. 43), ROGÉRIO DE ARRUDA RONDON (ID. 350034869 – pág. 44/54), GILVANIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA (ID. 350034869 – pág. 02/17) e FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (ID. 350034868 – pág. 32/44) apresentaram manifestação por escrito. Após, recebida a petição inicial (ID. 350034869 – pág. 67/68), GILVANIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA (ID. 350034869 – pág. 85/100 e ID. 350034870 – pág. 01/04) e ROGÉRIO DE ARRUDA RONDON (ID. 350034870 – pág. 15/26) ofereceram contestação. Ao impugnar a contestação, o Parquet postulou pela decretação da revelia de FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (ID. 350034870 – pág. 29/49). Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir (ID. 350034870 – pág. 51), GILVANIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA postulou pela oitiva de testemunhas (ID. 350034870 – pág. 53), e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 350034870 -pág. 56/57). Na decisão saneadora (ID. 350034870 – pág. 59/60), o juízo a quo entendeu desnecessária a dilação probatória diante do reconhecimento da materialidade e autoria na esfera criminal, determinando a juntada das provas obtidas no processo penal Código 33017 e intimação das partes para se manifestar sobre a prova emprestada. GILVANIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA (ID. 350034872) e FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (ID. 350034886) manifestaram discordância em relação à prova emprestada. Com a superveniência da Lei n.º 14.230/2021, foi determinada a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para se manifestar a respeito da eventual prescrição intercorrente (ID. 350034878) e, após a manifestação, rejeitou-se a hipótese de reconhecimento da prescrição (ID. 350034884). Empós, com a notícia de falecimento de ROGÉRIO DE ARRUDA RONDON, o juízo singular determinou a suspensão do processo, a fim de promover a sucessão processual (ID. 350036359). Contra a rejeição do pedido de declaração de nulidade da intimação da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO pelo Diário de Justiça Eletrônico, foi interposto o Agravo de Instrumento n.° 1025609-48.2024.811.0000, o qual foi parcialmente provido para reconhecer a nulidade do to processual e devolver o prazo para manifestação de FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS para manifestação acerca das provas que pretende produzir. Por não ter sido localizado herdeiro de ROGÉRIO ARRUDA RONDON e, diante da existência de indicação de ausência de bens a inventariar na certidão de óbito e da ausência de inventário em andamento, o processo foi julgado extinto em relação a ele, sem resolução do mérito (ID. 350036370). Não sendo apontadas outras provas a serem produzidas, sobreveio a sentença apelada, que condenou FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS e GILVÂNIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA às sanções do artigo 12, inciso I, da Lei n.° 8.429/92. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De proêmio, verifica-se que a apelante GILVÂNIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA suscita, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição e da prescrição intercorrente. Com efeito, o artigo 23, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, com a redação vigente à época dos fatos e da propositura da ação, previa que a Ação de Improbidade administrativa poderia ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos casos de cargo efetivo, in verbis: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei”. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n.º 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, ao tratar do procedimento administrativo disciplinar, prevê no artigo 169, inciso I, que a ação disciplinar prescreverá “em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão”. No caso dos autos, a petição inicial narra fatos ocorridos entre 18.09.2006 a 04.06.2007 e, por sua vez, o ajuizamento da ação se deu na data de 16.10.2009. Logo, não há que se falar em prescrição, diante da propositura da presente demanda antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos. Além disso, a Lei n.º 14.230/21 apresentou, de forma inovadora, a incidência da prescrição intercorrente à ação de improbidade administrativa, modalidade prescricional que afeta o exercício da exigibilidade, por causa externa e posterior ao ajuizamento da demanda. Veja-se: "Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; II] - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público. deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo”. (grifo nosso). Por se tratar de hipótese que não decorre da violação de nenhum direito subjetivo material, o retardamento no processamento da ação que visa à condenação por ato de improbidade enseja, com base no referido dispositivo legal, a ocorrência da prescrição intercorrente, sem que seja necessária a violação de nenhum direito, isso é, possui natureza essencialmente processual. Dessa maneira, por revestir-se de caráter processual, incide à hipótese a regra do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigo 14, do Código de Processo Civil, que prevê o tempus regit actum. Confira-se: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo — ARE n.° 843989/PR (Tema n.° 1.199), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que o novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da referida norma, in verbis: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA(LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIADA CONSTITUCIONALIZAÇÃODE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃODOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADEDO ARTIGO 5°, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOSLEGAIS SOMENTE A PARTIRDA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICOPERFEITOE A COISA JULGADA (CF, ART.5°, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIOPROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃOGERAL PARAO TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado — "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" — e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo — em todas as hipóteses — a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9°, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5°. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4°). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADEda Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). (Grifo nosso). Assim, diante da irretroatividade da norma processual, não há que se falar em reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. No mérito, constata-se que o cerne recursal se volta à configuração do elemento subjetivo doloso, a proporcionalidade da pena aplicada e a ocorrência, ou não, de bis in idem. Da análise da questão posta, observa-se que o juízo a quo condenou os apelantes pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9°, inciso I e X, da Lei n.º 8.429/92, in verbis: "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; [...] X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; [...]”. Acerca do elemento volitivo, como se sabe, a Lei n.º 14.230/21, ao promover diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade. Veja-se: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. O elemento subjetivo, portanto, depende da voluntariedade do agente (dolo simples) e do fim específico previsto em lei (dolo específico), consubstanciado em atingir o resultado ilícito previsto no artigo 9º, da Lei n.º 8.429/92. Nesse enquadramento, a farta documentação constante do processado, notadamente a prova emprestada oriunda da Ação Penal n.° 093/2007, Código 33107, possibilitam concluir pela inequívoca intenção dolosa dos agentes, no período compreendido entre 18.09.2006 a 04.06.2007, em perceber vantagem econômica para omitir ato de ofício a que se encontravam obrigados, na condição de servidores públicos ocupantes do cargo de Agentes Prisionais, consubstanciados na associação com terceiros para facilitar, intermediar e permitir o ingresso de celulares, bebidas alcóolicas e substâncias entorpecentes na Cadeia Pública de Barra do Bugres. A prática do ato ilícito, mediante a retribuição financeira, foi reconhecida pelo juízo criminal, em sentença transitada em julgado, na qual se evidenciou, a partir das conversas telefônicas obtidas legalmente, o inequívoco dolo dos servidores em atuar de forma contrária à moralidade administrativa e a nítida intenção de auferir enriquecimento ilícito, mediante a cobrança de valores para deixar de praticar ato de oficio. Além disso, as testemunhas ouvidas na ação penal, cujos depoimentos se encontram transcritos na sentença, corroboram as escutas telefônicas e provas documentais e declarações extrajudiciais quanto à atuação ímproba dos servidores. Veja-se(ID. 350034872): ""Que esteve preso na Cadeia Pública Local no ano de 2006, sendo posteriormente transferido para o Presídio do Carumbé; durante o período em que esteve na Cadeia pública de Barra do Bugres - MT pode afirmar que drogas e celulares entravam com a conivência de agentes prisionais que trabalhavam nesta unidade, dentre eles os agentes prisionais Gilvânia e Rogério; que a droga e os celulares eram passados durante a madrugada pelos agentes prisionais acima citados; que era só passar o dinheiro para os agentes prisionais que eles entregavam a droga ou o celular; que ditos agentes iam pessoalmente nas celas um e oito entregar drogas e celulares para os presos; que referidos agentes prisionais entregavam a droga e os celulares diretamente para o preso Jair que posteriormente revendia para os demais detentos; que o Depoente sempre comprou drogas do preso Jair; que ficava na mesma cela do detento Jair e que por várias vezes viu os agentes Gilvânia e Rogério entregar drogas e celulares para o detento Jair, entregando para eles dinheiro cujo valor não sabe informar; (...); que certa vez o acusado Jair comentou com o depoente que havia pago a importância de R$ 200, 00 (duzentos reais) por um carregador de celular a agente prisional Gilvânia; que o detento "Naldinho" comentava com os detentos, inclusive o próprio Depoente, que se algum deles quisesse droga a mulher do "Naldinho" levava até a cadeia Pública Local e entregava para os agentes prisionais Gilvânia e Rogério; que tem conhecimento que na Cadeia Pública entrava bebida alcoólica, porém não conhece por menores sobre este fato; que um litro de pinga varia entre R$ 50, 00 à 80, 00 reais; que já teve que vender seu DVD e sua TV para saldar dívidas provenientes de Droga, fora o dinheiro que seu advogado levava toda semana para o Depoente, igualmente gastos em drogas; (...)" (depoimento judicial da testemunha CLÁUDIO APARECIDO DOS SANTOS SILVA ex-detento e usuário de drogas, fls. 1.114/1.117). "que no ano de 2006 ficou preso na cadeia pública de Barra do Bugres/MT por um ano e quatro meses, sendo que o preso VILMAR e JÂNIO eram os responsáveis pela venda da droga no interior da cadeia pública enquanto o agente prisional ROGÉRIO era o responsável por passar a droga e os celulares para os detentos VILMAR E JANIO; (...); que VILMAR foi transferido para o presídio do Pascoal Ramos enquanto JANIO ficou um tempo preso sendo depois liberado de alvará, assumindo o controle do tráfico no interior da cadeia pública de Barra do Bugres o JAIR, também conhecido como "leiteiro", e o Sr. ANTÔNIO; que o agente prisional ROGÉRIO continu passando drogas e celulares de fora da cadeia para dentro entregando-os para os presos JAIR e ANTÔNIO; (...); que chegou de ver várias vezes o agente prisional ROGÉRIO entregar drogas e celulares para o acusado JAIR e ANTÔNIO, inclusive presenciou o agente prisional ROGÉRIO pegar "base" com o JAIR para ele mesmo consumir; que nessa época surgiu um comentário de que o agente prisional ROGÉRIO teria dado fuga para um detendo conhecido como HÉLIO, mediante pagamento de uma certa quantia em dinheiro e outra de pasta base; (...)". (depoimento judicial da testemunha JOSÉ JOEL DOS SANTOS BARBOSA, ex-detento - fls. 1.129/1.132). "Que na época dos fatos namorava o denunciado JAIR, sendo que a depoente foi notificada para comparecer perante a promotoria de justiça para prestar esclarecimentos, já que o seu telefone celular aparecia nas ligações feitas para o celular do acusado JAIR, que na promotoria de justiça esclareceu que o acusado JAIR, depositava dinheiro na conta da depoente a fim de que esta realizasse o pagamento de dívidas de JAIR para com terceiros, que no ano de 2007 o acusado VILMAR esteve no salão da depoente a fim de cobrar uma dívida do acusado JAIR para com o acusado VILMAR, no valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais); que não sabe informar a origem da dívida; que não pagou a dívida porque JAIR não tinha dinheiro para efetuar o pagamento; que o acusado VILMAR, mesmo diante de tal negativa, disse para depoente que iria voltar à tarde para pegar o dinheiro; que tinha conhecimento de que JAIR mexia com drogas, quanto ao acusado VILMAR só tom conhecimento de que ele também estaria envolvido com o comércio ilícito de drogas através de vizinhos que o viram sair do salão quando este foi cobrar a dívida de JAIR; (...); que o agente prisional ROGÉRIO esteve uma vez no salão de beleza da depoente a fim de pegar a quantia de cinqüenta reais com JAIR; que uma vez chegou de entregar na cadeia pública local aa quantia de vinte reais nas mãos da agente prisional GILVANIA, ressalvando que este dinheiro era para ela pagar o cigarro para ele, sendo que o dinheiro foi repassado para ela na sala onde é feita a revista num domingo; que no local havia apenas GILVÂNIA de agente prisional e outras pessoas que estavam visitando os presos; segundo JAIR o dinheiro que deveria ser entregue para a acusada GILVÄNIAporque esta conseguia comprar cigarros a preços menores do que o vendido no comércio local; que já contratou um moto táxi para que este levasse a quantia que acredita ser de setenta reais para que fosse entregue ao agente prisional ROGÉRIO, tendo JAIRlhe dito que o dinheiro seria repassado para ROGÉRIO; que este seria uma pessoa mais amigável para que a depoente entregasse o dinheiro acima do valor permitido pela direção a fim de fosse repassado ao acusado JAIR; que a Sra. Diretora da cadeia proibiu a depoente de começar a visitar o denunciado JAIR, dizendo que ela só poderia fazê-lo depois de seis meses; que JAIR disse para a depoente procurar a agente carcerária GILVÂNIAou a pessoa de MARIA, que qualquer uma delas deixaria a depoente entrar na cadeia; que a depoente ligou na cadeia e falou com MARIA, tendo esta consultado GILVANIA, posteriormente tendo dito para a depoente que a mesma poderia ir na cadeia visitar JAIR; que a depoente foi na cadeia e falou com GILVANIA a qual permitiu que a mesma entrasse na cadeia para visitar o acusado JAIR; que as entradas proibidas da depoente na cadeia foram feitas com a permissão da agente GILVANIAe no plantão da mesma; (...)”. (depoimento judicial da testemunha MARIA ONEIDEDA SILVACLARINDO, ex-companheira do denunciado Jair Rodrigues de Almeida, fls. 1.118/1.121). “(...); que tomou conhecimento da existência de tráfico de drogas na Cadeia Pública Local através de alguns presos que manifestaram o desejo de fazer essa Denúncia por escrito, tendo a Depoente os encaminhado até o Ministério Público para que eles fizessem a Denúncia; qu a Depoente se recorda de ter levado a Edicarla e o detento Renivão a fim de prestarem declarações no Ministério Público, que os demais foram levados pelos agentes prisionais; que assim que tomou conhecimento de denuncias envolvendo tráfico de drogas dentro da cadeia publica municipal, levou o fato ao superintendente do sistema prisional bem como ao Ministério Público local; (...)” (depoimento judicial da testemunha LUCIMAR VIEIRA, Diretora da Cadeia Pública, às fls. 1.135/1.138). “que confirma que prestou depoimento na Promotoria de Justiça desta Comarca, e assim o fez de forma livre e espontânea, sem sofrer qualquer tipo de coação na ocasião; que assim o fez porque era detento da Cadeia Pública local e não concordava com que estava acontecendo no interior do Estabelecimento Prisional, e se sentia bastante incomodado com o consumo de drogas no interior da cela por diversos detentos; que o depoente esteve recolhido na Cadeia Pública local entre os dias 24.09.2006 01.11.2006, sendo que na ocasião esteve na Cela 03; que no local, cerca de 70% dos detentos faziam uso de drogas e de aparelho celular; que na Cela 03, haviam dois aparelhos celulares, que ficavam na posse dos detentos conhecidos como "Pitbul" e "Baleado"; que no local, também havia muita droga, que era entregue aos detentos "Baleado" e "Mineiro"; que a Cela 03 é a segunda cela a partir da entrada; que já presenciou o "Baleado" conversando com o Agente Prisional "Fernandão" para suposta entrada de drogas e aparelho celular; que já viu o Agente Prisional Fernando entregar um pacote de chimarrão ao detento "Baleado", sendo que no interior do pacote havia drogas; que já presenciou os agentes prisionais Gilvânia e Rogério entregando mercadorias ao "correria" Willian; que era de conhecimento geral dos detentos que os agentes prisionais Gilvânia, Rogério e Fernando facilitavam a entrada de drogas, celulares e bebidas; que os agentes prisionais exigiam valores em torno de cem reais para permitir a entrada dos citados objetos; que era comum a conversa entre detentos usuários de drogas acerca da escala de plantão, o que os permitia dizer que em determinado dia haveria droga de acordo com a presença dos agentes prisionais plantonistas nos períodos respectivos; (...); que sabe que o detento Cláudio Aparecido, no interior da Cadeia, fazia muito uso de droga, a qual era adquirida do detento "DVD"; que o detento "DVD" igualmente obtia droga diante da facilitação dos já citados agentes prisionais; esclarece o depoente que já viu os três agentes prisionais antes citados entregando mercadorias ao detento Willian, e que tal situação era comentada entre os detentos; (...)". (depoimento judicial da testemunha RENIVÃOAPARECIDOROCHA, ex-detento fls. 1.224/1.227). Portanto, os elementos probatórios demonstram que os apelantes não só participaram do esquema ilícito, como obtiveram vantagem econômica para que substâncias ilícitas, além de aparelhos celulares, fossem introduzidos na unidade prisional, atuando conscientemente da ilegalidade de sua conduta. Logo, agiram imbuídos de inequívoco dolo em troca de vantagens financeiras para si. Assim, demonstrada a conduta dolosa que importou em percepção de vantagem patrimonial indevida a agentes públicos, impõe-se, por Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO– AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA–"RACHADINHA" – HORAS EXTRAS FICTÍCIAS E GRATIFICAÇÕES INDEVIDAS – ENRIQUECIMENTOLÍCITOE PREJUÍZOAO ERÁRIO– PRESENÇA DE DOLO – IMPROBIDADECARACTERIZADA.1. Ação civil por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). Medida inaplicável ao caso. 2. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença. Decisão baseada em prova suficiente, ausente cerceamento de defesa. 3. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9°, 10 e 11 da LIA. Dolo demonstrado. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa nas modalidades de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Agentes públicos que auferiram dolosamente vantagem patrimonial em razão do exercício de cargos e funções e dolosamente causaram dano ao erário ao permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriquecesse ilicitamente. Fatos que configuram atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, caput, e 10, XII, da Lei nº 8.429/92. Ressarcimento ao erário devido. Penalidades que atendem ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Ausência de comprovação de dolo, contudo, quanto ao aumento salarial do corréu Rogério. Improcedência do pedido quanto a ele mantida. 5. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a multa civil nos casos de improbidade administrativa é o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Precedentes do Tribunal. Improcedência do pedido formulado contra o corréu Rogério. Procedência, em parte, dos demais pedidos. Preliminares afastadas. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recursos desprovidos”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10258886520208260482 Presidente Prudente, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 29/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2025). “RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTERESSEPROCESSUALCONFIGURADO— INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ENQUADRAMENTO AO RESPECTIVODISPOSITIVOLEGALE INDICAÇÃODO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/1992 — AUFERIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIALINDEVIDA EM RAZÃO DA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — ENRIQUECIMENTO ILÍCITO— ATO DOLOSO DEMONSTRADO– PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃODO DANO AO ERÁRIO. 1. O interesse processual exige a presença do binômio necessidade-adequação, de modo que é necessário que a pretensão somente possa ser satisfeita por meio da tutela jurisdicional, bem como que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Tendo a petição inicial individualizado a conduta do réu, ao descrever os fatos imputados e enquadrá-los ao respectivo dispositivo legal, bem como indicado o elemento volitivo doloso, estão preenchidos os requisitos do art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992. 3 . Nos termos do art. 9°, I, da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. 4. Tendo oferecido e prestado serviços particulares que não poderia realizar em razão da função pública que exercia, os quais consistiam na elaboração e aprovação de projetos perante o próprio órgão do governo em que trabalhava, bem como recebido contraprestação financeira para tanto, o réu praticou ato doloso de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito. 5. A configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito depende da demonstração do dolo, mas independe da existência de dano ao erário. Recurso não provido, com o parecer". (TJ-MS - Apelação Cível: 0802434-70.2015 .8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO– AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA "MÁFIA DO ISS" - AGENTE PÚBLICO- RECEBIMENTODE PROPINAS– CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA E INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS– IMPROBIDADE CARACTERIZADA QUANTO AO AGENTE FISCAL DE RENDAS E EMPRESAS CONSTITUÍDAS.1. Ação civil por improbidade administrativa. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público e mediante dolo, de vasto patrimônio desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público (art. 9°, VII, da Lei nº 8.429/92). Improbidade administrativa configurada com relação ao corréu Agente Fiscal de Rendas e às empresas por ele constituídas para ocultar as movimentações financeiras e patrimoniais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso dos corréus desprovido. 2. Ausência de comprovação de dolo quanto à ex-esposa do agente público. Improcedência do pedido com relação a essa corré. Sentença reformada. Recurso da corré provido. 3. Multa civil mantida. Condenação que não poderia equivaler ao valor de todos os bens indicados na petição inicial. Impossibilidade de aferir a exata proporção do patrimônio dos réus correspondente ao enriquecimento ilícito. Limitação da multa civil ao valor da pousada descrita na petição inicial que atende aos ditames dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do termo inicial e da forma de incidência da correção monetária e juros de mora. Precedentes. Recurso do Município de São Paulo provido, em parte”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10186745420178260053 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 15/07/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024). No pertinente à penalidade aplicada, sabe-se que no Direito Administrativo Sancionador, nosso ordenamento jurídico adota o postulado da independência e autonomia das instâncias civil, penal e administrativa. Em outras palavras, um único ilícito pode deflagrar a tutela de diferentes feixes de interesses estatais, ensejando a responsabilidade simultânea e autônoma, sem que isso traduza dupla persecução indevida. Essa, a propósito, é a disposição expressa do artigo 37, § 4º, do CPC, ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Especificamente quanto à suspensão dos direitos políticos, o artigo 15, da Carta Magna outorga bases distintas e independentes para a sua restrição, veja-se: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. A partir de tais dispositivos, infere-se que a suspensão oriunda da condenação criminal transitada em julgado é um efeito secundário, enquanto durarem seus efeitos, que visa desautorizar a participação política de quem cumpre pena por atentar contra os bens jurídicos mais caros à sociedade, enquanto a suspensão decorrente da improbidade administrativa detém natureza de sanção, orientada especificamente para a proteção da probidade na organização do Estado, do patrimônio público e da moralidade administrativa. A Lei n.º 8.429/92, a propósito, em atenção a essa arquitetura constitucional, reforça no artigo 21 que a aplicação das sanções de improbidade independe daquelas aplicadas em outras instâncias, excetuando tão somente a hipótese de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Confira-se: “Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público. § 2º As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei”. Impõe ressaltar, ademais, que por não constituir uma sanção, mas efeito secundário da condenação criminal, vigente pelo período de cumprimento da pena, não há que se falar em compensação, nos termos do artigo 21, § 5º, da Lei n.º 8.429/92. Além disso, a cumulação material das sanções não ofende a ordem jurídica, resolvendo-se a sobreposição temporal unicamente no momento da execução das penas restritivas, as quais correm de forma simultânea (concorrente), evitando um prolongamento além dos limites máximos estipulados pela sanção mais gravosa. Para mais, diferentemente do que sustentam os apelantes, não se vislumbra, no caso concreto, a alegada desproporcionalidade na aplicação da penalidade e, isso porque, o artigo 12, da Lei n.º 8.429/9, prevê que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, das sanções penais comuns e de responsabilidade civil e administrativa, podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do fato. Igualmente, o artigo 17-C, inciso IV, da referida Lei, apresenta um sistema de responsabilização orientado pela gravidade do fato, pela extensão do dano No pressuposto fático, conforme detalhado anteriormente, a conduta praticada pelos apelantes é de gravidade elevada, porquanto ostentavam, à época dos fatos, a condição de agentes prisionais. Como tais, encarnavam a própria autoridade do Estado no interior do estabelecimento penal, sendo-lhes confiado o indelegável e sensível mister de garantir a ordem, a disciplina e, sobretudo, a incomunicabilidade de indivíduos segregados do convívio social por determinação da Justiça. Ao revés de cumprirem seu dever funcional, os apelantes valeram-se da facilidade de acesso proporcionada pelo cargo para mercantilizar a segurança pública, porquanto o enriquecimento ilícito que enseja a presente condenação decorre da nefasta facilitação da entrada de bebidas alcóolicas, substâncias entorpecentes e aparelhos celulares na cadeia pública. Referida conduta não constitui um ato ilícito de mera inobservância burocrática ou de um prejuízo contábil aos cofres públicos, mas de uma vulneração frontal e grave à segurança pública, na medida em que a introdução de aparelhos celulares no sistema penitenciário é o cordão umbilical que mantém o crime organizado ativo e operante de dentro das celas, permitindo a orquestração de fugas, o comando do tráfico de drogas externo e até mesmo a ordenação de homicídios. De igual sorte, a entrada de drogas e álcool fomenta a violência interna, o endividamento de detentos e a subversão completa da disciplina carcerária. Observa-se, ademais, que o artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em relação às questionadas sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, o legislador estabeleceu a pena por até 14 (quatorze) anos para a hipótese de enriquecimento ilícito, in verbis: "Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos”. Dessa maneira, ao fixar o prazo de 05 (cinco) anos, o juízo a quo estabeleceu a sanção muito próximo ao mínimo razoável para a espécie e bem distante do teto legal, circunstância que demonstra que não houve qualquer excesso ou sanha punitiva por parte do magistrado sentenciante, não havendo que se falar em desproporcionalidade. À propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . RAZOABILIDADE E LEGALIDADEDAS PENAS APLICADAS. RECURSOIMPROVIDO.1. Conforme já fundamentado na origem: "as penas outrora aplicadas são proporcionais e razoáveis ao caso em tela, bem como previstas em lei . Além do mais, segundo o artigo 12 da LIA, tais podem ser aplicadas isolada e cumulativamente, sendo justificada, in casu, a cumulação, tendo em vista a gravidade e extensão dos fatos aqui demonstrados. Segundo o artigo 12, caput, da supracitada lei - alterado pela Lei nº 14.230/21 - verbis: “Art. 12 . Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". Deste modo, tendo em vista as penas previstas na LIA, bem como a gravidade e extensão dos fatos danosos - foram subtraídos, à época, mais de R$ 100.000, 00 (cem mil reais) em espécie da Casa Forte do Banco Central do Brasil em São Paulo - o que não é nada ordinário - o proveito econômico obtido pelo réu com tal ato, bem como sua confessa motivação para o ilícito - pagamento de dívidas que contraíra irresponsável e voluntariamente - não há como se entender que houve qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade na fixação das penalidades então estabelecidas pelo MM. Juízo de primeiro grau, em sentença .(...)" 2. Agravo interno desprovido". (TRF-3 - ApelRemNec: 00047243620154036100, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTODE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/08/2024). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2026

Decisão Completa

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