Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão configurada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo, que alegou omissões no acórdão anterior e solicitou sua correção. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o embargante não apresentou qualquer omissão a ser sanada, mas apenas manifestou inconformismo com a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não configuravam vício e que a insurgência do embargante era impertinente, uma vez que buscava rediscutir a matéria já decidida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0542010-18.2007.8.26.0564 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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