Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão configurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo, que alegou omissões no acórdão anterior e solicitou sua correção. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o embargante não apresentou qualquer omissão a ser sanada, mas apenas manifestou inconformismo com a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não configuravam vício e que a insurgência do embargante era impertinente, uma vez que buscava rediscutir a matéria já decidida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0542010-18.2007.8.26.0564 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora