Embargos de declaração cível — omissão não configurada e recurso rejeitado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Porte Platina 220 SPE LTDA, que alegou omissão em acórdão anterior relacionado a um exame de apelação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a embargante manifestou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem demonstrar vício que justificasse a revisão. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão impugnado já expressava as razões para a revisão do lançamento, e o entendimento atual da Câmara divergia dos precedentes citados pela embargante.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1086643-76.2023.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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