Ação revisional de contratos bancários — prescrição não reconhecida sem análise do conjunto probatório

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição de contratos bancários apresentados pela CREFISA S/A, que buscava o reconhecimento imediato da prescrição decenal para contratos firmados entre 2008 e 2010. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a juntada das vias originais dos contratos para viabilizar a apreciação da prescrição, considerando que a análise da prescrição requer um suporte fático adequado e a verificação da interdependência dos contratos. O fundamento principal da decisão é que a prescrição, embora seja uma matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida sem elementos seguros que comprovem a relação entre os contratos e a alegação de renegociações, sendo necessária a exibição dos documentos para uma decisão justa e fundamentada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2034241-58.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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