Ação de rescisão contratual e declaração de inexigibilidade de dívida contra massa falida — recurso desprovido por falta de interesse processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Antônio Henrique Silva e Lauria Sociedade de Advogados contra a decisão que indeferiu a inicial de uma ação de rescisão contratual e declaração de inexigibilidade de dívida contra a massa falida da Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a falta de interesse processual do autor, uma vez que a massa falida já havia declarado a rescisão do contrato e encerrado suas atividades em 2016. O fundamento principal da decisão foi que, conforme a legislação aplicável, não cabe ao autor exigir a rescisão ou a inexigibilidade de débitos, uma vez que as cobranças realizadas em 2023/2024 não podem ser atribuídas à empresa falida. [TJSP - Apelação Cível - 1104492-17.2023.8.26.0100 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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