Ação de rescisão contratual e indenização por vícios construtivos — recurso desprovido por falta de prova técnica.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação de rescisão contratual e indenização por vícios construtivos, onde o autor alegou cerceamento de defesa e insuficiência do laudo particular apresentado. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a ausência de prova pericial, devido à falta de depósito dos honorários pelo autor, não configura cerceamento de defesa. Além disso, o laudo particular não substitui a perícia judicial, sendo insuficiente para comprovar os vícios alegados, e os honorários foram fixados no mínimo legal, sem cabimento de equidade.
[TJSP - Apelação Cível - 0019895-08.2010.8.26.0224 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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