Embargos de declaração sobre a base de cálculo do ITBI — omissão não caracterizada e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
se transcreveu: "Observa-se, acerca da base de cálculo adequada a ser utilizada para fins de cobrança do ITBI, que o julgado expôs devidamente os fundamentos pelos quais considerou devidamente preenchidas na hipótese as condições necessárias à aplicação ao caso concreto do Tema Repetitivo nº 1.113 do E. STJ, acerca de cujo 'overruling' não há qualquer manifestação da C. Corte da Cidadania ou mesmo da jurisprudência deste E. TJSP, daí porque a invocada aplicação retroativa do novo entendimento da Lei Complementar Federal nº 227/2026, se porventura colidente com o Tema 1.113 do E. STJ, nos termos do art. 106, I, do CTN, depende, justamente, da superação do entendimento jurisprudencial dominante da C. Corte da Cidadania, o que inexiste até o momento. "Assim, em virtude de precedente vinculante do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria e, o mais relevante, da segurança jurídica que se deve prestigiar em decorrência da uniformização da jurisprudência, inexiste omissão no 'decisum' quanto à determinação em relação à base de cálculo do tributo, que bem considerou ilegal o arbitramento de valor venal de referência para o ITBI 'sub judice". Ficam estes embargos, de conseguinte, rejeitados. Geraldo Xavier Relator [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016017-61.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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