Embargos de declaração cível — omissão não configurada e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde a Polimix Concreto Limitada buscava a majoração dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a recorrente manifestava, na verdade, inconformismo com a decisão anterior, e não uma omissão. O fundamento principal da decisão foi que a majoração dos honorários é cabível apenas em casos de não conhecimento ou rejeição integral do recurso, o que não se aplicava ao caso em questão, uma vez que houve acolhimento integral do apelo.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000177-94.2024.8.26.0457 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora