Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e inconformismo do embargante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, que alegou omissão no acórdão anterior, especificamente em relação à análise das certidões de dívida ativa. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o embargante manifestou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem demonstrar vícios que justificassem a revisão. O fundamento principal da decisão foi que as certidões de dívida ativa apresentavam informações suficientes sobre os débitos, e a presunção de certeza e liquidez da dívida só poderia ser contestada com prova inequívoca, conforme a legislação aplicável.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000786-57.2023.8.26.0572 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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