Improbidade administrativa e litigância de má-fé — extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorMARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Data21/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoAção civil pública de improbidade administrativa. Alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ENTE PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONTRA AGENTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMO. DESVIO DE FINALIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ré em ação de improbidade administrativa cumulada com ação civil de reparação de danos contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar o Município autor por litigância de má-fé. A apelante sustenta que a demanda foi proposta de forma temerária, pois os fatos imputados decorriam de convênio celebrado e executado na gestão do prefeito anterior, cuja responsabilidade já havia sido objeto de ação judicial específica, postulando a condenação do ente público por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento da ação de improbidade contra agente manifestamente ilegítimo caracteriza litigância de má-fé; e (ii) estabelecer se, reconhecida a má-fé processual do autor da ação de improbidade, é cabível sua condenação ao pagamento de multa processual e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração objetiva de dolo processual, consistente na utilização do processo em desvio de sua finalidade, mediante conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 4. A controvérsia principal da demanda refere-se à prestação de contas do Convênio n.º 2001CV000122-SCA, celebrado na gestão do prefeito anterior, cuja responsabilidade já havia sido 5. A alegação genérica relativa à destinação de resíduos sólidos foi utilizada apenas como fundamento acessório para repropor pretensão baseada em fatos já imputados ao gestor anterior, revelando desvio de finalidade da ação de improbidade. 6. A atuação processual mostra-se temerária porque a procuradora subscritora da petição inicial possuía conhecimento da ação anteriormente ajuizada e, inclusive, patrocinou a defesa do gestor efetivamente responsável pelos fatos discutidos naqueles autos. 7. O Município responde pelos atos processuais praticados por seus procuradores, uma vez que toda a atuação ocorreu em nome da Administração Pública autora da demanda. 8. O ajuizamento da ação submeteu a apelante ao risco de sofrer severas sanções por improbidade administrativa e comprometeu sua reputação política e pública, impondo-lhe a necessidade de constituir defesa técnica, configurando efetivo prejuízo processual. 9. As condutas praticadas enquadram-se nas hipóteses dos incisos I, III e V do art. 80 do CPC, justificando a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. 10. Demonstrada a má-fé do autor da ação de improbidade, é cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 23-B, § 2º, da Lei n.º 8.429/1992, observados os critérios e o escalonamento previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. [TJMT - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0001961-11.2019.8.11.0007 - Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO - julgado em 21/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001961-11.2019.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] R elator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTAFLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (EMBARGADO), MUNICÍPIO DE ALTAFLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (EMBARGADO), ASIEL BEZERRA DE ARAUJO - CPF: 086.491.288-90 (EMBARGADO), FLAVIA DE MELO BARCELOS COSTA - CPF: 007.141.361-82 (ADVOGADO), NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO - CPF: 665.997.926-34 (ADVOGADO), ALLISON AKERLEY DA SILVA- CPF: 710.791.061-20 (ADVOGADO), MARIA IZAURA DIAS ALFONSO - CPF: 022.769.681-68 (EMBARGANTE), LOURDES VOLPE NAVARRO - CPF: 369.126.039-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO - CPF: 665.997.926-34 (EMBARGANTE), ALLISON AKERLEY DA SILVA- CPF: 710.791.061-20 (EMBARGANTE), FLAVIA DE MELO BARCELOS COSTA - CPF: 007.141.361-82 (ADVOGADO), SAMANTHA TONHA FLORES - CPF: 009.623.635-37 (ADVOGADO), ASIEL BEZERRA DE ARAUJO - CPF: 086.491.288-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON AKERLEY DA SILVA - CPF: 710.791.061-20 (EMBARGADO), FLAVIA DE MELO BARCELOS COSTA - CPF: 007.141.361-82 (ADVOGADO), LOURDES VOLPE NAVARRO - CPF: 369.126.039-04 (ADVOGADO), MARIA IZAURA DIAS ALFONSO - CPF: 022.769.681-68 (EMBARGADO), NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO - CPF: 665.997.926-34 (EMBARGADO), MUNICÍPIO DE ALTAFLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (EMBARGANTE), SAMANTHA TONHA FLORES - CPF: 009.623.635-37 (ADVOGADO)] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ENTE PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONTRA AGENTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMO. DESVIO DE FINALIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ré em ação de improbidade administrativa cumulada com ação civil de reparação de danos contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar o Município autor por litigância de má-fé. A apelante sustenta que a demanda foi proposta de forma temerária, pois os fatos imputados decorriam de convênio celebrado e executado na gestão do prefeito anterior, cuja responsabilidade já havia sido objeto de ação judicial específica, postulando a condenação do ente público por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento da ação de improbidade contra agente manifestamente ilegítimo caracteriza litigância de má-fé; e (ii) estabelecer se, reconhecida a má-fé processual do autor da ação de improbidade, é cabível sua condenação ao pagamento de multa processual e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração objetiva de dolo processual, consistente na utilização do processo em desvio de sua finalidade, mediante conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 4. A controvérsia principal da demanda refere-se à prestação de contas do Convênio n.º 2001CV000122-SCA, celebrado na gestão do prefeito anterior, cuja responsabilidade já havia sido 5. A alegação genérica relativa à destinação de resíduos sólidos foi utilizada apenas como fundamento acessório para repropor pretensão baseada em fatos já imputados ao gestor anterior, revelando desvio de finalidade da ação de improbidade. 6. A atuação processual mostra-se temerária porque a procuradora subscritora da petição inicial possuía conhecimento da ação anteriormente ajuizada e, inclusive, patrocinou a defesa do gestor efetivamente responsável pelos fatos discutidos naqueles autos. 7. O Município responde pelos atos processuais praticados por seus procuradores, uma vez que toda a atuação ocorreu em nome da Administração Pública autora da demanda. 8. O ajuizamento da ação submeteu a apelante ao risco de sofrer severas sanções por improbidade administrativa e comprometeu sua reputação política e pública, impondo-lhe a necessidade de constituir defesa técnica, configurando efetivo prejuízo processual. 9. As condutas praticadas enquadram-se nas hipóteses dos incisos I, III e V do art. 80 do CPC, justificando a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. 10. Demonstrada a má-fé do autor da ação de improbidade, é cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 23-B, § 2º, da Lei n.º 8.429/1992, observados os critérios e o escalonamento previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I, III e V, 81, caput e § 1º, e 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei n.º 8.429/1992, art. 23-B, §§ 1º e 2º; Lei n.º 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1021652-81.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.04.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 1000758-12.2021.8.11.0044, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.544.693/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 13.08.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Jacob Sauer, nos autos de n.º 0001961-11.2019.811.0007, em trâmite perante a 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante dispositivo lançado nos seguintes termos (ID. 356690884): “III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva e de interesse processual. Isento de custas e honorários advocatícios (art. 23-B, §2º, da Lei n. 8.429/1992). Dispensado o reexame necessário (art. 17, § 19, IV, da Lei n. 8.429/1992). Intimem-se. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOBSAUER, Juiz de Direito". Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o município ajuizou, em seu desfavor, Ação de Improbidade Administrativa cumulada com Ação Civil de Reparação de danos, imputando-lhe suposta omissão relacionada ao Convênio n.º 2001CV000122- SCA, firmado com o Ministério do Meio Ambiente no ano de 2001, com pedido de ressarcimento ao erário no montante de R$ 702.012, 00. Salienta que na sentença proferida em outubro de 2021, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da parte apelante, uma vez que o convênio foi integralmente firmado, executado e teve o prazo de prestação de contas encerrado na gestão do ex-prefeito Romoaldo Aloísio Boraczynski, o qual foi condenado em ação própria pelos mesmos fatos. Argumenta, outrossim, que a mencionada sentença reconheceu que se tratava de hipótese de litigância de má-fé, porém deixou de imputar a sanção correspondente ao ente público, condenando exclusivamente os procuradores municipais Nelma Betânia Nascimento Sicuto e Allison Akerley da Silva. Complementa que a sentença, no entanto, foi anulada por este Egrégio Tribunal de Justiça, por violação aos artigos 9° e 10, do CPC, sem qualquer incursionamento no mérito da ilegitimidade ou da litigância de má-fé. Destaca, ademais, que com o retorno dos autos ao juízo a quo, nova sentença foi proferida, porém afastando a tese de litigância de má-fé por não ter identificado informações falsas ou omissão de informações relevantes. Afirma, nesse contexto, que a litigância de má-fé não está condicionada ou limitada à constatação de falsidade explícita ou omissões relevantes, pois o artigo 80, do CPC, também considera litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso, usa do processo para finalidade indevida e procede de modo temerário. Pontua, ainda, que ao ajuizar a ação o município tinha conhecimento pleno de que o convênio foi firmado em 21.12.2001, com vigência até 28.02.2002 e que a parte apelante somente assumiu seu primeiro mandato no ano de 2005, dois anos após o fim do prazo para prestação de contas do convênio, bem como que a Ação n.º 1859-77.2005.811.0007, ajuizada pela parte apelada, foi julgada procedente reconhecendo a responsabilidade de Romoaldo Aloisio Boraczynzki Júnior pelo não cumprimento do convênio e pela reprovação de contas. Assevera que ao pretender responsabilizar a parte apelante por irregularidade que o próprio Poder Judiciário já havia imputado ao prefeito antecessor, o Município de Alta Floresta deduziu pretensão contra fatos incontroversos, ajuizando demanda absolutamente temerária, gerando graves transtornos à parte apelante e ao sistema de justiça. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para (ID. 356690887): “a) Reformar parcialmente a sentença recorrida com o reconhecimento da litigância de má-fé do Município de Alta Floresta e imputação da penalidade prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil; b) Com fulcro no artigo Art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/1992, condenar o Município de Alta Floresta ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende que a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de uma conduta dolosa, o que não foi comprovado em relação ao Município de Alta Floresta, porquanto ao ajuizar a ação atuou no estrito cumprimento de seu dever constitucional de zelar pelo patrimônio público e buscar o ressarcimento de danos ao erário. Justifica que a demanda foi proposta no ano de 2013 em razão da não implementação, por parte da então Prefeita Municipal, de política pública eficiente quanto à destinação de resíduos sólidos e pelo não atendimento das solicitações feitas pelo Ministério do Meio Ambiente durante a sua gestão. Acrescenta que a causa de pedir em relação à ação n.º 0001859-77.2005.811.0007 é diversa, não havendo que se falar em litigância de má-fé por parte do ente público, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 356690892). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do apelo” (ID. 366837388). É o relatório. VOTO DO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO - CONVOCADO. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Jacob Sauer, nos autos de n.º 0001961-11.2019.811.0007, em trâmite perante a 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Extrai-se do processado que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT, ajuizou “AÇÃO DE IMPROBIDADE C/C AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS'em desfavor de MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, afirmando que no dia 28.09.2006 o ente público recebeu o Ofício n.º 06.2006-SQA/GAU, com pedido de providência, para que fossem aprovadas as contas do Convênio n.º 2001CV000/22-SCA, solicitando a apresentação de documentos que comprovassem as condições das obras realizadas e a destinação correta dos resíduos no Município e, em razão da omissão da então gestora, na data de 23.08.2011, foi recebido o oficio n.º 638/2011/GPO/GAB/SRHU/MMA, informando a reprovação da prestação de contas final e a solicitação do recolhimento da importância de R$ 702.012, 00. Segue a narrativa inicial que a parte requerida, ora apelante, na qualidade de gestora municipal, continuou omissa em relação aos fatos, circunstância que ensejou a inclusão do nome do Município no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal na data de 19.11.2012. Ao final, postula pela procedência do pedido para “que a RÉ seja condenada à restituir aos cofres públicos os prejuízos causados no valor de R$702.012, 00 (setecentos e dois e doze reais), acrescidos de juros e correção monetária, bem como seja A ação foi tramitou, inicialmente, perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (ID. 128918833 – pág. 15/24). Interposto Recurso de Apelação, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, à unanimidade, deu provimento ao apelo para reconhecer que as disposições da Lei n.º 8.429/92 se aplicam aos agentes políticos, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento (ID. 128918833 – pág. 78/83). No curso da instrução processual a União foi intimada para se manifestar a respeito do interesse na demanda, a qual noticiou não possuir interesse em compor o polo ativo da lide, tendo em vista que no Memorando n.° 50235/2014/MMA, de 13.07.2017, foi informado que a prestação de contas final do citado convênio foi, ao final, aprovada e dado baixa de responsabilidade no SIAFI (ID. 128918837 – pág. 69/70). À vista disso, o Juízo da Vara Federal reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar o processo, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (ID. 128918837 – pág. 80/86). Com a redistribuição dos autos, foi proferida a sentença de 01.10.2021, por meio da qual o juízo a quo deixou de receber a ação, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92 e, por conseguinte, condenou solidariamente os advogados signatários da petição inicial, de oficio, por litigância de má-fé (ID. 128918839). Contra essa sentença, foi interposto recurso de apelação por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, pugnando pela condenação do município em litigância de má-fé e honorários advocatícios (ID. 12918857), bem como por ALLISON AKERLEEY DA SILVA e NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO, postulando pela reforma do decisum para excluir a condenação em litigância de má-fé (ID. 128918861) e pelo MUNICÍPIO DE ALTAFLORESTA, MT, suscitando a ofensa ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa (ID. 128918870). A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, ao apreciar os recursos, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT, para declarar a nulidade da sentença, não conheceu do recurso de apelação interposto por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO e reputou prejudicado o recurso de ALLISON AKERLEEY DA SILVA e NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO (ID. 254640687). Devolvidos os autos à primeira instância, a parte apelante foi citada (ID. 356690871) e apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de dolo, além de postular pela condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios (ID. 356690873). Impugnada a contestação, o Parquet manifestou pela conversão da ação de improbidade em ação civil pública, diante da ausência de dolo na conduta do agente (ID. 356690883). Ato seguinte, proferiu-se a sentença impugnada, que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte apelante e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, deixando de condenar a parte autora por litigância de má-fé por ausência de configuração da hipótese legal (ID. 356690884). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise da questão posta, verifica-se que a controvérsia devolvida à instância recursal se cinge à comprovação, ou não, da hipótese de litigância de má-fé no manejo da Ação de Improbidade Administrativa. Como cediço, o Código de Processo Civil impõe a todos os participantes do processo o dever de agir segundo a boa-fé objetiva, considerando como litigante de má-fé aquele que, dentre outras hipóteses, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Veja-se: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito". [NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371]. A pretendida condenação de qualquer das partes em litigância de má-fé, portanto, subordina-se à demonstração objetiva de que tenha agido com dolo processual, isto é, com a intenção de prejudicar a parte adversa no processo, bem como à comprovação de prejuízo à parte contrária. No caso em questão, a despeito de a presente demanda apresentar pedido relacionado à omissão de medidas voltadas à destinação final dos resíduos sólidos, relatada pela SEMA em vistoria realizada na data de 21.12.2012 (Relatório Técnico n.° 04/DUDAF/SEMA/2013), o ponto central da controvérsia consiste na alegada omissão quanto à prestação de contas e providências referente ao Convênio n.º 2001CV000122- SCA, firmado com o Ministério do Meio Ambiente no ano de 2001. Como pode ser observado do processado, notadamente pela cópia de atos processuais relacionados aos autos de n.º 1859-77.2005.811.0007, tal convênio foi firmado na gestão do então prefeito Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior e, pela ausência de prestação de contas, o mencionado gestor municipal foi condenado naquele processo, motivo do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte apelante que, a propósito, tornou-se incontroverso a partir da ausência de impugnação recursal. A alegação de omissão quanto à destinação final de resíduos sólidos, elaborada de forma genérica e sem qualquer menção a respeito da existência de dolo ou mesmo culpa do agente político indica que, na verdade, sua invocação no processo serviu como mero pano de fundo para justificar o acionamento do poder judiciário pelos mesmos fatos já julgados e imputados ao alcaide que lhe antecedeu. Há que se ressaltar, ademais, que a advogada Nelma Betânia Percebe-se, portanto, que não se tratou de mera atuação do ente público no exercício legítimo de proteção ao erário, mas de desvio de finalidade da ação de improbidade, em conduta evidentemente temerária. Outrossim, ao outorgar poderes à referida causídica, pelo Alcaide Municipal, o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT, responde diretamente pelos atos então praticados nos autos, notadamente pelo fato de que toda a atuação processual foi realizada em nome da Administração Pública que figura no polo ativo da lide. O prejuízo suportado pela parte adversa, por conseguinte, é inconteste, que teve que enfrentar o risco de suportar uma condenação gravosa por ato ímprobo, em processo que abala sua reputação política/pública, sendo necessária a contratação de advogado para ver reconhecido, ao final, que a demanda jamais deveria ter sido proposta, diante da inequívoca ilegitimidade passiva. As condutas praticadas nesses autos se amoldam ao disposto no artigo 80, incisos I, III e V, apto a configurar a hipótese de litigância de má-fé que reclama a condenação ao pagamento de multa por dano processual. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA- EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTODO MÉRITO – LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ – AJUIZAMENTODE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM DATA E COMARCA DISTINTAS CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA- APLICAÇÃO DE MULTADE OFÍCIO – PRESCINDIBILIDADEDE CONTRADITÓRIO PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 337, § 2º e 3º, do CPC, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2. A propositura de ações referentes ao mesmo fato, em datas e comarcas diversas, todas por um único procurador constituído, configura conduta temerária, uma vez que evidente o propósito de levar a erro o Poder Judiciário, mediante a ocultação dessa informação ao juízo. 3. Não há óbice à aplicação, de oficio, da multa por litigância de má-fé, desde que constatada a conduta que se amolde a qualquer dos incisos do artigo 80, do CPC, sendo prescindível a prévia manifestação da parte sancionada”. (TJ-MT - AC: 10216528120228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICAC/C INDENIZAÇÃOPOR DANOSMORAIS – PEDIDO JULGADO IMPROCEDNETE COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – HIPÓTESEPREVISTANO ART.80 DO CPC – SANÇÃOCABÍVEL– SENTENÇA CONFIRMADA- RECURSO DESPROVIDO. O instituto da litigância de má-fé visa a sancionar o litigante inescrupuloso que pratica comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, como aquele que inova o estado de fato ou de direito, deduzindo pretensão contrária à verdade dos fatos, com o propósito de prejudicar a parte contrária”. (TJ-MT 10007581220218110044 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022). Nesse contexto, o artigo 81, do CPC, prevê que que o julgador, inclusive de oficio, condenará o litigante de má-fé ao pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, in verbis: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Quanto ao valor da multa, conclui-se como necessária e suficiente a fixação em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do dispositivo supratranscrito. No que se refere à condenação do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ao pagamento da verba de sucumbência, nos termos do artigo 23-B, § 2º, da Lei n.º 8.429/92, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé, in verbis: "Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé”. Além disso, o artigo 23-B, anteriormente transcrito, a par de ter sido incluído pela Lei n.º 14.230/21, apenas torna expresso entendimento já consolidado das cortes superiores, no sentido de que o disposto no artigo 18, da Lei n.° 7.347/85, seria aplicável às ações de improbidade administrativa. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAHONORÁRIOSADVOCATÍCIOSEM FAVORDA UNIÃO E DO MP. DISSENSONÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAINDEFERIDOSLIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. AGRAVOREGIMENTALDESPROVIDO. 1. "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 2. Súmula n.º 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt nos EREsp: 1544693 CE 2015/0179866-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/08/2019, CE CORTEESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/08/2019). No caso em apreço, evidenciada a má-fé processual, pelo ajuizamento de lide temerária, com dedução contra fato incontroverso, a condenação ao pagamento da verba de sucumbência é medida impositiva. Acerca da fixação da verba sucumbencial, o artigo 85, do Código de Processo Civil consagra, como regra geral, o estabelecimento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, inexistindo estes, sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua os § 2º e 3º, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na re-convenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o va-lor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for par-te, a fixação dos honorários observará os crité-rios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento so-bre o valor da condenação ou do proveito econômi-co obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento so-bre o valor da condenação ou do proveito econômi-co obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econô-mico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econô-mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos". Além disso, registra-seque de acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 3.º, do CPC, anteriormente transcrito. Dessa maneira, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual e, considerando o valor da causa, deve ser observado o escalonamento previsto no §5°, do artigo 85, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre o que exceder até o quantum de 2.000 (dois mil) salários-mínimos, com as devidas atualizações monetárias. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em benefício da parte adversa, nos termos dos artigos 80, incisos I, III e V, e 81, caput, do CPC, bem como para, nos termos do artigo 23, § 2º, da Lei n.° 8.429/92, condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo, observado o escalonamento percentual, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5°, do CPC, mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto.

Decisão Completa

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