Habeas Corpus por descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAnálise da tipicidade da conduta. Descumprimento de medida protetiva.
Ementa
Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor do paciente Maurício Roque da Costa, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito do Plantão Judiciário do Foro Plantão da Sétima CJ de Mogi Mirim, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Segundo alegado, o paciente foi preso em flagrante, em 18 de abril de 2026, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica. Em análise da regularidade do flagrante, o magistrado de Primeiro Grau, após observar o procedimento adequado e tomar ciência dos fatos, converteu a prisão em flagrante em preventiva. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à qualidade de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado na ausência de requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312, do CPP, bem como dos fundamentos da garantia da ordem pública, necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a perfectibilização da instrução criminal. Salientou a desproporcionalidade da medida, alegando que a decisão da autoridade coatora carece de fundamentação concreta, eis que baseada na gravidade abstrata do delito, cabendo, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, assim, a concessão da liminar para o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal (fls. 01/07). A liminar foi indeferida (fls. 54/57). As informações foram prestadas (fl. 62). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de denegação da ordem (fls. 67/73). É o breve
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2098546-51.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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