Tráfico de entorpecentes — prisão preventiva mantida por presença de requisitos cautelares

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva se colocado em liberdade. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Kaique Hernandes Bueno de Almeida, em favor do paciente Rhuan Henrique Souza Silva, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da Décima RAJ de Sorocaba. Segundo alegado, o paciente foi preso em flagrante, em 15 de abril de 2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Tal ato foi impugnado pela defesa, 3 DE FEVEREIRO DE 1874 elevando o magistrado à qualidade de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado na ausência dos fundamentos da garantia da ordem pública, necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a perfectibilização da instrução criminal. O impetrante salientou a desproporcionalidade da medida, alegando que a decisão da autoridade coatora carece de fundamentação concreta, eis que baseada na gravidade abstrata do delito. Requereu, assim, a concessão da liminar para a imediata revogação da prisão do paciente (fls. 01/06). A liminar foi indeferida (fls. 59/60). As informações foram prestadas (fls. 68/69). O parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de denegação da ordem (fls. 75/80). É o breve [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2104251-30.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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