Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissões, contradições e obscuridades em acórdão sobre entrega de chaves e multa contratual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, E OBSCURIDADES –
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1097227-90.2025.8.26.0100 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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