Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e rediscussão do julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde a embargante sustentava a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ilegitimidade de parte. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a pretensão da embargante era meramente infringente e não apresentava vícios que justificassem a revisão do julgado. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão embargado já havia abordado de forma clara todos os pontos discutidos, e que a menção expressa aos artigos de lei não era necessária para o prequestionamento, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003261-84.2022.8.26.0001 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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