Declínio de competência para Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de indenização por danos morais com valor inferior a 60 salários mínimos
Informações do Processo
TribunalTJMS
RelatorJoão Maria Lós
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoJuizado Especial da Fazenda Pública – Competência absoluta em razão do valor da causa
Ementa
Resumo Jurídico
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO AMBIENTAL COMO CAUSA DE PEDIR REFLEXA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor da causa, não se afastando pela natureza da matéria discutida, ainda que envolva questão ambiental como causa de pedir reflexa, quando a pretensão é de natureza estritamente individual. A eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização de exame técnico. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
[TJMS - Agravo de Instrumento - 1405174-87.2026.8.12.0000 - Rel. João Maria Lós - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora
Decisão completa
Sentença Final
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do 1ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento - N° 1405174-87.2026.8.12.0000 - Campo Grande
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO AMBIENTAL COMO CAUSA DE PEDIR REFLEXA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor da causa, não se afastando pela natureza da matéria discutida, ainda que envolva questão ambiental como causa de pedir reflexa, quando a pretensão é de natureza estritamente individual. A eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização de exame técnico. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 27 de julho de 2026 Des. João Maria Lós Relator(a)
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
RELATÓRIO
O(A) Sr(a). Des. João Maria Lós. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia Loureiro Areco Frantz em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida contra o Município de Campo Grande/MS, declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que o valor atribuído à causa, de R$ 25.000, 00, é inferior ao teto de 60 salários mínimos, o que atrairia a competência absoluta do Juizado Especial, conforme o artigo 2° da Lei nº 12.153/2009. A agravante sustenta, em síntese, que a competência deve ser mantida na Vara da Fazenda Pública, argumentando que a demanda, embora individual, tem como causa de pedir um dano ambiental de natureza difusa e coletiva, consistente na poluição atmosférica que atinge toda uma comunidade, o que afastaria a competência do Juizado por força do artigo 2º, §1°, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. Alega, ainda, que o feito demanda a produção de prova pericial complexa, para aferir a poluição e o nexo de causalidade com os danos à saúde, procedimento incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls. 70-74). A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O(A) Sr(a). Des. João Maria Lós. (Relator(a))
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia Loureiro Areco Frantz em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida contra o Município de Campo Grande/MS, declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à definição da competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em que a causa de pedir remete a um suposto dano ambiental, mas o pedido é de natureza estritamente individual e o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, as exceções a essa regra estão taxativamente previstas no § 1º do mesmo artigo e não comportam interpretação extensiva. No caso, a agravante argumenta que a lide versa sobre direitos difusos e coletivos, o que afastaria a competência do Juizado. Contudo, tal argumento não se sustenta. Isso porque, a ação foi proposta em nome próprio, buscando uma reparação de cunho patrimonial e pessoal, qual seja, indenização por danos morais que alega ter sofrido. O fato de a causa de pedir envolver um dano ambiental que pode, em tese, atingir outras pessoas, não transfigura a natureza da ação para uma demanda coletiva. Assim sendo, o que se busca é a tutela de um direito individual, divisível e disponível, sendo a questão ambiental tratada apenas de maneira reflexa para fundamentar o pedido de reparação pessoal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA – PROVA PERICIAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar pedido de dano moral individual ocasionado por suposta lesão ambiental provocada pelo Município, consistente em destinação errônea dada a aterro sanitário. A suposta lesão ambiental deve ser tratada tão somente de maneira reflexa, pois o dano ambiental pode afetar, simultaneamente, o bem jurídico ambiental e outros interesses jurídicos individuais. Na hipótese de dano individual, a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas . O STJ possui entendimento consolidado – expressamente reafirmado no IAC 10, com efeito vinculante nos termos do art. 927 do CPC – no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, é absoluta, e que os critérios de afastamento dessa competência são apenas os expressamente previstos na lei, não comportando ampliação por interpretação judicial, revelando-se irrelevante a complexidade da prova. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 25.000, 00, soma inferior ao limite de sessenta salários mínimos atualmente vigente; a demanda não se enquadra em qualquer das exceções do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 – porquanto não se trata de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre bens imóveis, pelo que consubstanciada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14067051420268120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Denize de Barros Dodero, Data de Julgamento: 28/04/2026, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2026). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Da mesma forma, havendo necessidade de produção de prova pericial, a Lei 12.153/09 não excluiu a perícia dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada Lei prevê a possibilidade de realização:
"Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência." Por oportuno, colho o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL POR DANO AMBIENTAL.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que declinou da competência da Vara da Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação originária consiste em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada poluição atmosférica decorrente de omissão do ente público municipal. A agravante sustenta que a demanda possui natureza difusa/coletiva e exige prova pericial complexa, o que afastaria a competência do juizado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir: a) se ação individual fundada em dano ambiental afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; b) se a necessidade de prova pericial complexa impede o processamento da causa no rito dos juizados; c) se há fundamento para reforma da decisão monocrática que manteve a remessa dos autos ao juizado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis contra entes públicos até o limite de 60 salários mínimos, sendo absoluta a competência quando instalado o juizado. No caso, a demanda foi proposta em nome próprio, visando reparação de danos individuais, com valor da causa inferior ao limite legal, não se enquadrando nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da referida lei. A circunstância de o fato gerador envolver dano ambiental não transmuta a ação individual em demanda coletiva ou difusa, pois o pedido é divisível, individualizado e fundado em nexo causal próprio. A jurisprudência admite a tramitação de ações individuais dessa natureza no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que ausente pretensão de tutela coletiva ou representação de grupo. A alegação de necessidade de prova pericial complexa não afasta, por si só, a competência do juizado, sobretudo porque: a) a lei admite a realização de prova técnica simplificada (art. 10 da Lei nº 12 .153/2009); b) a menor complexidade é presumida pelo valor da causa; c) eventual inviabilidade probatória deve ser aferida pelo próprio juízo competente. Ademais, inexistem elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão
monocrática, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E
TESE: Recurso desprovido . Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa estiver dentro do limite legal e não incidirem as hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. A propositura de ação individual fundada em dano ambiental não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando a pretensão se limita à reparação de prejuízos pessoais . A necessidade de prova pericial, ainda que técnica, não exclui a competência do Juizado Especial, devendo eventual complexidade ser aferida pelo próprio juízo competente. O agravo interno deve ser desprovido quando não apresenta elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 14067225020268120000 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 01/06/2026, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2026). Portanto, ainda que haja necessidade de realização de perícia, consubstancia-se possível que tal procedimento seja realizado perante o Juizado da Fazenda Pública. Ante o exposto, conheço do recurso porém nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão que declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
É como voto.
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Marcelo Câmara Rasslan Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Des. João Maria
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Lós, Des. Sérgio Fernandes Martins e Juíza Denize de Barros Dodero. Campo Grande, 27 de julho de 2026.
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora