Embargos de declaração em agravo de instrumento — preclusão consumativa e não conhecimento dos embargos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração em relação a um despacho que concedeu efeito suspensivo parcial em um processo de agravo de instrumento. O tribunal decidiu não conhecer os embargos de declaração apresentados, uma vez que o primeiro embargo protocolado já havia consumado a preclusão, impedindo o conhecimento do segundo, em observância ao princípio da unicidade recursal. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência do STJ, que estabelece que a duplicidade de recursos em face da mesma decisão resulta em preclusão consumativa, prejudicando o recurso protocolizado por último.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2119541-85.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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