Ação anulatória de débito fiscal — perda superveniente do objeto e desistência do agravo homologadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de uma multa aplicada pelo Município de São Paulo, no valor de R$398.493,53, em decorrência da disponibilização do serviço de transporte por motocicletas. O Tribunal reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso, uma vez que o juízo de origem reconsiderou a decisão e suspendeu a exigibilidade da multa. Além disso, a agravante manifestou a desistência do recurso, que foi homologada pelo Tribunal, resultando na declaração de prejudicialidade do agravo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2074692-28.2026.8.26.0000 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora