Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva — ordem denegada por presença de requisitos legais e ausência de excesso de prazo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoNão observância do prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva. Alegação de ilegalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus visava a revogação da prisão preventiva de Jameson Matias da Silva, alegando a ausência dos requisitos legais e excesso de prazo na formação da culpa. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a prisão preventiva estava adequadamente justificada por elementos concretos, como a prisão em flagrante do paciente com entorpecentes prontos para comercialização e sua reincidência específica, o que indicava risco à ordem pública. Além disso, a alegação de excesso de prazo foi considerada improcedente, uma vez que a demora se deu em razão de um incidente de dependência toxicológica requerido pela defesa, não havendo desídia estatal no trâmite processual. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3006801-70.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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