Habeas Corpus em favor de Lucas Eduardo da Silva Santos — ordem denegada por legalidade da prisão preventiva em tráfico de drogas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Eduardo da Silva Santos contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A alegação de ausência de justa causa, nulidade do flagrante, ilicitude da abordagem policial e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Requer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e (ii) a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus possui cognição restrita, não sendo adequado para exame aprofundado de provas. 4. Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem. A prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, com base na quantidade de drogas apreendidas e denunciadas de associação para o tráfico. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e prejudicada por associação criminosa. 2. Medidas cautelares diversas são insuficientes para neutralizar os riscos identificados. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Sustentam os impetrantes, em síntese, a ausência de justa causa para a custódia cautelar, a nulidade do flagrante por falta de fundada suspeita, a ilicitude da abordagem policial em razão do disparo que atingiu o paciente durante a operação, a quebra da credibilidade dos agentes após a revogação da prisão preventiva de corré investigada na mesma operação e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Requerem a revogação da custódia cautelar, a aplicação de medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. A medida liminar foi indeferida (fls.91/93). Dispensadas as informações, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls.99/107). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2130433-53.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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