Tráfico de drogas — concessão parcial de liberdade provisória sem fiança devido à hipossuficiência econômica do paciente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à legalidade da exigência de fiança como condição para a liberdade provisória de Henrique de Araujo da Conceição, preso por tráfico de drogas, crime considerado inafiançável pela Constituição Federal. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem, dispensando o paciente do pagamento da fiança, mas mantendo as medidas cautelares diversas da prisão já impostas. O fundamento principal da decisão é que, apesar da possibilidade de liberdade provisória em casos de tráfico, a fiança não pode ser exigida devido à natureza inafiançável do delito, além de considerar a hipossuficiência econômica do paciente, assistido pela Defensoria Pública.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2109517-95.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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