Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva por suposto roubo, alegando desproporcionalidade e primariedade do paciente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Paulo Sena da Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por suposto roubo, que seria na verdade furto, sem violência. O paciente é primário e o bem foi recuperado. Requer alvará de soltura e concessão da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de desproporcionalidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de custódia para garantia da ordem pública, devido ao risco de reiteração criminosa. 4. A alegação de desproporcionalidade não procede, pois a decisão baseia-se em elementos concretos, não em gravidade abstrata, conforme arts. 312 e 315 do CPP. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada por elementos concretos que indicam risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão cautelar. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §6°, II; Código de Processo Penal, arts. 312, 315, 319. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de JOÃO PAULO SENA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Regional das Garantias da Capital/SP - 1ª RAJ, fundado em alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva no processo com autos nº 1512360-77.2026.8.26.0228. Alega, em breve síntese, que embora o delito tenha sido capitulado como roubo, trata-se de furto, sendo o paciente primário. Consta que teria subtraído o celular da vítima ao passar de bicicleta, sem violência ou grave ameaça. Sustenta que o próprio juízo de primeiro grau reconheceu que a subtração ocorreu de inopino, sem possibilidade de defesa, o que reforça a inexistência de violência. O bem foi recuperado, não havendo prejuízo. Aduz que a prisão mostra-se desproporcional, pois diante da primariedade do acusado, eventual condenação poderá ensejar regime diverso do fechado, conforme art. 33, §2º, do Código Penal. Argumenta que os fatos narrados se restringem às elementares do tipo penal, tendo a decisão se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito. Defende, portanto, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Requer, assim, em caráter de urgência, a expedição de alvará de soltura e, ao final, a concessão da ordem, a fim de assegurar ao paciente o direito de regular trâmite da persecução penal. A liminar foi indeferida às fls. 42/48 e mantida às fls. 50/52. Dispensadas as informações, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2138160-63.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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