Declínio de competência para Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer
Informações do Processo
TribunalTJMS
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoJuizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Juízo prévio de admissibilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO AMBIENTAL COMO CAUSA DE PEDIR REFLEXA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor da causa, não se afastando pela natureza da matéria discutida, ainda que envolva questão ambiental como causa de pedir reflexa, quando a pretensão é de natureza estritamente individual. 2. A eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização de exame técnico. 3. Recurso conhecido e não provido.
[TJMS - Agravo de Instrumento - 1405919-67.2026.8.12.0000 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora
Decisão completa
Sentença Final
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - N° 1405919-67.2026.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Agravante Advogado : Jacinta Alegre da Silva. : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). Agravado : Município de Campo Grande. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO AMBIENTAL COMO CAUSA DE PEDIR REFLEXA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor da causa, não se afastando pela natureza da matéria discutida, ainda que envolva questão ambiental como causa de pedir reflexa, quando a pretensão é de natureza estritamente individual. 2. A eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização de exame técnico. 3. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 27 de julho de 2026 Des. João Maria Lós Relator
RELATÓRIO
O Sr. Des. João Maria Lós. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jacinta Alegre da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida contra o Município de Campo Grande/MS, declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que o valor atribuído à causa, de R$ 25.000, 00, é inferior ao teto de 60 salários mínimos, o que atrairia a competência absoluta do Juizado Especial, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. A agravante sustenta, em síntese, que a competência deve ser mantida na Vara da Fazenda Pública, argumentando que a demanda, embora individual, tem como causa de pedir um dano ambiental de natureza difusa e coletiva, consistente na poluição atmosférica que atinge toda uma comunidade, o que afastaria a competência do Juizado por força do artigo 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009. Alega, ainda, que o feito demanda a produção de prova pericial complexa, para aferir a poluição e o nexo de causalidade com os danos à saúde, procedimento incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls. 73-75).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jacinta Alegre da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida contra o Município de Campo Grande/MS, declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à definição da competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em que a causa de pedir remete a um suposto dano ambiental, mas o pedido é de natureza estritamente individual e o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos.
Com efeito, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, as exceções a essa regra estão taxativamente previstas no § 1º do mesmo artigo e não comportam interpretação extensiva. No caso, a agravante argumenta que a lide versa sobre direitos difusos e coletivos, o que afastaria a competência do Juizado. Contudo, tal argumento não se sustenta. Isso porque, a ação foi proposta em nome próprio, buscando uma reparação de cunho patrimonial e pessoal, qual seja, indenização por danos morais que alega ter sofrido. O fato de a causa de pedir envolver um dano ambiental que pode, em tese, atingir outras pessoas, não transfigura a natureza da ação para uma demanda coletiva. Assim sendo, o que se busca é a tutela de um direito individual, divisível e disponível, sendo a questão ambiental tratada apenas de maneira reflexa para fundamentar o pedido de reparação pessoal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA PROVA PERICIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MANTIDA. Recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar pedido de dano moral individual ocasionado por suposta lesão ambiental provocada pelo Município, consistente em destinação errônea dada a aterro sanitário. A suposta lesão ambiental deve ser tratada tão somente de maneira reflexa, pois o dano ambiental pode afetar, simultaneamente, o bem jurídico ambiental e outros interesses jurídicos individuais. Na hipótese de dano individual, a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas. O STJ possui entendimento consolidado expressamente reafirmado no IAC 10, com efeito vinculante nos termos do art. 927 do CPC no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, é absoluta, e que os critérios de afastamento dessa competência são apenas os expressamente previstos na lei, não comportando ampliação por interpretação judicial, revelando-se irrelevante a complexidade da prova. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 25.000, 00, soma inferior ao limite de sessenta salários mínimos atualmente vigente; a demanda não se enquadra em qualquer das exceções do § 1º do art 2º da Lei n. 12.153/2009 porquanto não se trata de
mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre bens imóveis, pelo que consubstanciada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJ-MS – Agravo de Instrumento: 14067051420268120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Denize de Barros Dodero, Data de Julgamento: 28/04/2026, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZAÇÃO – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DANO AMBIENTAL REFLEXO – PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL – COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL – IRRELEVANCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Vara de Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação que visa obrigação de fazer e danos morais. 2. A demanda fundamenta-se em poluição atmosférica (poeira excessiva) decorrente de atividade em aterro sanitário municipal, afetando a residência dos autores. 3. Os agravantes sustentam que a competência deve ser da Justiça Comum em razão da natureza difusa do direito (dano ambiental) e da necessidade de produção de prova pericial complexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia consiste em verificar: i) se o valor da causa (R$ 50.000, 00), é inferior ao teto de 60 salários mínimos, atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; ii) se o fundamento em dano ambiental transmuda a ação individual em demanda coletiva, apta a afastar a competência do rito especial; iii) se a alegada complexidade da prova pericial constitui critério legal para exclusão da competência dos Juizados Fazendários. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 2.º, caput e §
4.º, da Lei n.º 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, sendo definida pelo valor da causa (até 60 salários mínimos) e pela natureza das partes. A exclusão de competência relativa a direitos difusos e coletivos (art.
2.º, § 1.º, I, da Lei n.º 12.153/09) aplica-se apenas a ações de natureza coletiva. Quando o dano ambiental gera efeitos na esfera jurídica particular, a pretensão indenizatória e a obrigação de fazer conservam natureza individual, mantendo-se a competência do Juizado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC 10 (Tema 10), consolidou o entendimento de que a complexidade da causa ou a necessidade de prova pericial não servem de critério para afastar a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública. A Lei n.º 12.153/2009 prevê expressamente, em seu art. 10, a possibilidade de realização de exame técnico quando a prova do fato assim o exigir, o que demonstra a compatibilidade da perícia com o sistema dos juizados fazendários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e balizada pelo valor da causa e pelos entes envolvidos, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou da prova pericial para fins de fixação da competência. A natureza individual da pretensão indenizatória decorrente de dano ambiental reflexo não se confunde com a tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito, não incidindo a vedação do art. 2.º, § 1.º, I, da Lei n.º 12.153/2009. Dispositivos
relevantes citados: Lei n.º 12.153/2009, art. 2.º, caput, § 1.º, I, § 4.º e art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Agravo de Instrumento: 14082303120268120000 Campo Grande, Rel. Juíza Denize de Barros Dodero, j. 20/05/2026. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405170-50.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/06/2026, p: 16/06/2026) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. QUESTÃO AMBIENTAL REFLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui natureza absoluta quando instalada a unidade jurisdicional no foro competente, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A demanda possui natureza exclusivamente individual e patrimonial, pois busca reparação de danos supostamente suportados pela parte autora, sem pretensão de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos . A mera existência de questão ambiental como causa de pedir reflexa não desloca a competência para vara especializada em direitos difusos e coletivos quando a pretensão deduzida é individual. O valor atribuído à causa é inferior ao limite legal de 60 salários mínimos, circunstância que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº
12.153/2009 não exclui a realização de prova pericial nos procedimentos submetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo o art 10 previsto expressamente a possibilidade de exame técnico necessário à instrução e julgamento da causa. Conflito julgado improcedente. (TJ-MS - Conflito de competência cível: 16015496120268120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/05/2026, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2026). Da mesma forma, havendo necessidade de produção de prova pericial, a Lei 12.153/09 não excluiu a perícia dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada Lei prevê a possibilidade de realização: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Por oportuno, colho o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL POR DANO AMBIENTAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de
instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que declinou da competência da Vara da Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação originária consiste em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada poluição atmosférica decorrente de omissão do ente público municipal. A agravante sustenta que a demanda possui natureza difusa/coletiva e exige prova pericial complexa, o que afastaria a competência do juizado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir: a) se ação individual fundada em dano ambiental afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; b) se a necessidade de prova pericial complexa impede o processamento da causa no rito dos juizados; c) se há fundamento para reforma da decisão monocrática que manteve a remessa dos autos ao juizado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 2º da Lei n° 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis contra entes públicos até o limite de 60 salários mínimos, sendo absoluta a competência quando instalado o juizado. No caso, a demanda foi proposta em nome próprio, visando reparação de danos individuais, com valor da causa inferior ao limite legal, não se enquadrando nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da referida lei. A circunstância de o fato gerador envolver dano ambiental não transmuta a ação individual em demanda coletiva ou difusa, pois o pedido é divisível, individualizado e fundado em nexo causal próprio. A jurisprudência admite a tramitação de ações individuais dessa natureza no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que ausente pretensão de tutela coletiva ou representação de grupo. A alegação de necessidade de prova pericial complexa não afasta, por si só, a competência do juizado, sobretudo porque: a) a lei admite a realização de prova técnica simplificada (art. 10 da Lei nº
12.153/2009); b) a menor complexidade é presumida pelo valor da causa; c) eventual inviabilidade probatória deve ser aferida pelo próprio juízo competente. Ademais, inexistem elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa estiver dentro do limite legal e não incidirem as hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. A propositura de ação individual fundada em dano ambiental não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando a pretensão se limita à reparação de prejuízos pessoais. A necessidade de prova pericial, ainda que técnica, não exclui a competência do Juizado Especial, devendo eventual complexidade ser aferida pelo próprio juízo competente. O agravo interno deve ser desprovido quando não apresenta elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada. (TJ-MS Agravo Interno Cível: 14067225020268120000 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 01/06/2026, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2026). Portanto, ainda que haja necessidade de realização de perícia, consubstancia-se possível que tal procedimento seja realizado perante o Juizado da Fazenda Pública. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento,
mantendo inalterada a decisão que declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
É como voto.
DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Marcelo Câmara Rasslan Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Des. João Maria Lós, Des. Sérgio Fernandes Martins e Juíza Denize de Barros Dodero. Campo Grande, 27 de julho de 2026.
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora