Ação acidentária — improcedência mantida por ausência de incapacidade e laudo pericial conclusivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de benefício acidentário solicitado por Girlane Maria Rocha Ferreira, que alegou ter desenvolvido lesões cervicais em decorrência das condições de trabalho como 'arrematadeira'. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e pela ausência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais. O relator destacou que a prova pericial era suficiente para embasar a decisão, não havendo necessidade de nova avaliação, e que a simples alegação de lesão não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessário comprovar a efetiva redução da capacidade para o trabalho.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1076021-64.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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