Embargos de declaração sobre restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada — impossibilidade de devolução por natureza alimentar do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0000643-08.2022.8.26.0512 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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