Ação acidentária — auxílio-acidente negado por ausência de incapacidade laboral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Fernando Consentino, que buscava a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas de um corte no pé esquerdo, alegando que a sentença de improcedência não considerou adequadamente suas limitações. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, fundamentando que o laudo pericial atestou a ausência de incapacidade laboral, uma vez que as sequelas eram leves e não impediam o desempenho das atividades habituais. Assim, a decisão reafirmou que a concessão do benefício acidentário requer a comprovação de incapacidade, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003540-76.2023.8.26.0408 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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