Ação acidentária — pedido de auxílio-acidente negado por ausência de incapacidade laborativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de concessão de auxílio-acidente por parte de Fernando de Oliveira, que alegou ter sofrido sequelas de um acidente de trajeto que afetaram sua capacidade laborativa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo elementos que comprovassem a redução da capacidade para o trabalho. Assim, a decisão reafirma que a concessão de benefícios acidentários requer a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não foi comprovado no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1003044-60.2025.8.26.0381 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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