Conflito negativo de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública em ação de indenização por danos morais ambientais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJMS
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoConflito de Competência

Ementa

Resumo Jurídico
– CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE GRANDE COMPLEXIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO – CONFLITO IMPROCEDENTE 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor da causa, não se afastando pela natureza da matéria discutida, ainda que envolva questão ambiental como causa de pedir reflexa, quando a pretensão é de natureza estritamente individual. 2. A eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização de exame técnico. 3. Conflito julgado improcedente. [TJMS - Conflito de Competência - 1602055-37.2026.8.12.0000 - julgado em 27/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do 1ª Câmara Cível Conflito de Competência Cível - N° 1602055-37.2026.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Suscitante : Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Juizado Especial Central de Campo Grande. Suscitado : Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande. Interessada : Angelita Avanci de Oliveira. Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). Interessado : Wesley dos Santos Ferreira. Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). Interessado : Município de Campo Grande. EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE GRANDE COMPLEXIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO – CONFLITO IMPROCEDENTE 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor da causa, não se afastando pela natureza da matéria discutida, ainda que envolva questão ambiental como causa de pedir reflexa, quando a pretensão é de natureza estritamente individual. 2. A eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização de exame técnico. 3. Conflito julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 27 de julho de 2026 Des. João Maria Lós Relator RELATÓRIO O Sr. Des. João Maria Lós. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande/MS em face do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, no qual se discute a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ambientais e obrigação de fazer nº 0806087-18.2026.8.12.0001. O Juízo suscitado declarou sua incompetência para o julgamento do feito, pelos seguintes fundamentos, em síntese: "Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos". O Juízo suscitante, entretanto, declarou-se igualmente incompetente para processar e julgar a demanda, argumentando que: a) "A averiguação da ocorrência e extensão do dano ambiental alegado, a quantificação da poluição atmosférica, a análise da ineficiência da obra de destruição (aterro), bem como a definição e comprovação da eficácia de 'medidas eficientes' para controle de poeira e solução de problemas hídricos, exigiram, indubitavelmente, a produção de prova pericial de alta complexidade técnica, envolvendo conhecimentos especializados em áreas como engenharia ambiental, hidrologia, meteorologia e química"; b) "Tais questões são manifestamente incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais"; c) "embora a ação seja proposta individualmente, a fundamentação e os pedidos de reposição de danos morais ambientais e, sobretudo, a obrigação de fazer para mitigar a poluição atmosférica decorrente de obra pública, envolve a defesa de um bem jurídico transindividual: o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a qualidade de vida de uma coletividade"; d) "A poeira excessiva e a ineficiência do sistema de condução impactam não apenas a esfera privada dos autores, mas a saúde, o bem-estar e a segurança de toda a atmosfera afetada pela obra, caracterizando inequivocamente a defesa dos direitos difusos e coletivos. Tal denúncia da demanda, por si só, já excluiu a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, somando-se à já explicitada complexidade probatória." É o relatório. VOTO O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator) Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande/MS em face do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, no qual se discute a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ambientais e obrigação de fazer nº 0806087-18.2026.8.12.0001. O conflito deve ser julgado improcedente. A controvérsia cinge-se à definição da competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em que a causa de pedir remete a um suposto dano ambiental, mas o pedido é de natureza estritamente individual e o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, as exceções a essa regra estão taxativamente previstas no § 1º do mesmo artigo e não comportam interpretação extensiva. No caso, a agravante argumenta que a lide versa sobre direitos difusos e coletivos, o que afastaria a competência do Juizado. Contudo, tal argumento não se sustenta. Isso porque, a ação foi proposta em nome próprio, buscando uma reparação de cunho patrimonial e pessoal, qual seja, indenização por danos morais que alega ter sofrido. O fato de a causa de pedir envolver um dano ambiental que pode, em tese, atingir outras pessoas, não transfigura a natureza da ação para uma demanda coletiva. Ainda que o evento danoso possua conotação ambiental e possa repercutir sobre terceiros, o pedido formulado é divisível, individualizado e direcionado à reparação de dano pessoal, havendo nexo causal específico entre a conduta atribuída ao Município e os prejuízos suportados pela autora. Desse modo, a existência de dimensão coletiva do dano ambiental, por si só, não transforma a ação individual em demanda coletiva, nem confere ao pedido natureza transindividual, nos moldes exigidos pelo art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009. A exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas relativas a direitos ou interesses difusos e coletivos volta-se, essencialmente, às ações coletivas em sentido amplo - tais como ação civil pública, ação popular e demais ações coletivas típicas -, nas quais o objeto é indivisível e a legitimidade ativa é extraordinária. Essa compreensão mostra-se compatível com a finalidade da Lei nº 12.153/2009, que busca concentrar nos Juizados as causas de menor complexidade e reduzida expressão econômica, reservando à justiça comum as demandas de maior relevância, situação que não se verifica no caso em exame. Assim sendo, o que se busca é a tutela de um direito individual, divisível e disponível, sendo a questão ambiental tratada apenas de maneira reflexa para fundamentar o pedido de reparação pessoal. Na hipótese, o valor atribuído à causa é de R$ 50.000, 00, inferior ao limite de sessenta salários mínimos; a questão controvertida não revela acentuada complexidade, por se tratar de pretensão indenizatória por danos morais; e a demanda não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, pois não versa sobre mandado de segurança, desapropriação, divisão ou demarcação, ação popular, improbidade administrativa, execução fiscal ou direitos difusos ou coletivos. Assim, encontra-se configurada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA – PROVA PERICIAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar pedido de dano moral individual ocasionado por suposta lesão ambiental provocada pelo Município, consistente em destinação errônea dada a aterro sanitário. A suposta lesão ambiental deve ser tratada tão somente de maneira reflexa, pois o dano ambiental pode afetar, simultaneamente, o bem jurídico ambiental e outros interesses jurídicos individuais. Na hipótese de dano individual, a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas. O STJ possui entendimento consolidado – expressamente reafirmado no IAC 10, com efeito vinculante nos termos do art. 927 do CPC – no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, é absoluta, e que os critérios de afastamento dessa competência são apenas os expressamente previstos na lei, não comportando ampliação por interpretação judicial, revelando-se irrelevante a complexidade da prova. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 25.000, 00, soma inferior ao limite de sessenta salários mínimos atualmente vigente; a demanda não se enquadra em qualquer das exceções do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 – porquanto não se trata de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre bens imóveis, pelo que consubstanciada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJ-MS – Agravo de Instrumento: 14067051420268120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Denize de Barros Dodero, Data de Julgamento: 28/04/2026, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2026). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE GRANDE COMPLEXIDADE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO CONFLITO IMPROCEDENTE. Embora exista a necessidade de realização de prova técnica, tal não se reveste de grande complexidade a ponto de afastar a competência absoluta do Juizado. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1602430-38.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 22/06/2026, p: 23/06/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse dos entes públicos com valor da causa de até 60 salários mínimos, quando instalado no foro competente. 2. A necessidade de produção de prova pericial ou exame técnico não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A ação individual de reparação por dano moral decorrente de fato com possível repercussão ambiental não possui natureza coletiva quando o pedido é divisível, individualizado e destinado à tutela de direito próprio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput, § 1º, I, e § 4º; art. 10. Lei nº 9.099/1995, art. 35. CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.833.876/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022. TJMS, Conflito de Competência Cível nº 1601590-28.2026.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 23.04.2026, p. 27.04.2026. TJMS, Agravo de Instrumento nº 1405977-70.2026.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 17.04.2026, p. 23.04.2026. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1601547-91.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Desa Sandra Regina da Silva R. Artioli, j: 22/06/2026, p: 24/06/2026) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. QUESTÃO AMBIENTAL REFLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui natureza absoluta quando instalada a unidade jurisdicional no foro competente, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A demanda possui natureza exclusivamente individual e patrimonial, pois busca reparação de danos supostamente suportados pela parte autora, sem pretensão de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A mera existência de questão ambiental como causa de pedir reflexa não desloca a competência para vara especializada em direitos difusos e coletivos quando a pretensão deduzida é individual. O valor atribuído à causa é inferior ao limite legal de 60 salários mínimos, circunstância que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009 não exclui a realização de prova pericial nos procedimentos submetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo o art 10 previsto expressamente a possibilidade de exame técnico necessário à instrução e julgamento da causa. Conflito julgado improcedente. (TJ-MS - Conflito de competência cível: 16015496120268120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/05/2026, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2026). Da mesma forma, havendo necessidade de produção de prova pericial, a Lei 12.153/09 não excluiu a perícia dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada Lei prevê a possibilidade de realização: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Por oportuno, colho o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL POR DANO AMBIENTAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que declinou da competência da Vara da Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação originária consiste em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada poluição atmosférica decorrente de omissão do ente público municipal. A agravante sustenta que a demanda possui natureza difusa/coletiva e exige prova pericial complexa, o que afastaria a competência do juizado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir: a) se ação individual fundada em dano ambiental afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; b) se a necessidade de prova pericial complexa impede o processamento da causa no rito dos juizados; c) se há fundamento para reforma da decisão monocrática que manteve a remessa dos autos ao juizado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 2º da Lei n° 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis contra entes públicos até o limite de 60 salários mínimos, sendo absoluta a competência quando instalado o juizado. No caso, a demanda foi proposta em nome próprio, visando reparação de danos individuais, com valor da causa inferior ao limite legal, não se enquadrando nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da referida lei. A circunstância de o fato gerador envolver dano ambiental não transmuta a ação individual em demanda coletiva ou difusa, pois o pedido é divisível, individualizado e fundado em nexo causal próprio. A jurisprudência admite a tramitação de ações individuais dessa natureza no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que ausente pretensão de tutela coletiva ou representação de grupo. A alegação de necessidade de prova pericial complexa não afasta, por si só, a competência do juizado, sobretudo porque: a) a lei admite a realização de prova técnica simplificada (art. 10 da Lei nº 12.153/2009); b) a menor complexidade é presumida pelo valor da causa; c) eventual inviabilidade probatória deve ser aferida pelo próprio juízo competente. Ademais, inexistem elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa estiver dentro do limite legal e não incidirem as hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. A propositura de ação individual fundada em dano ambiental não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando a pretensão se limita à reparação de prejuízos pessoais. A necessidade de prova pericial, ainda que técnica, não exclui a competência do Juizado Especial, devendo eventual complexidade ser aferida pelo próprio juízo competente. O agravo interno deve ser desprovido quando não apresenta elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 14067225020268120000 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 01/06/2026, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2026). Portanto, ainda que haja necessidade de realização de perícia, consubstancia-se possível que tal procedimento seja realizado perante o Juizado da Fazenda Pública. Ante o exposto, julgo improcedente o conflito negativo de competência e, por consequência, declaro a competência da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande para processar e julgar a ação originária. É como voto. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Marcelo Câmara Rasslan Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Des. João Maria Lós, Des. Sérgio Fernandes Martins e Juíza Denize de Barros Dodero. Campo Grande, 27 de julho de 2026.

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