Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença — decisão mantida por ausência de inércia do exequente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do INSS de que deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão executória em um cumprimento de sentença, uma vez que transcorreu mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a instauração do cumprimento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. O fundamento principal da decisão foi a ausência de inércia da parte exequente, considerando que houve diligências necessárias que impediram a configuração da prescrição, além de ressaltar a natureza alimentar dos benefícios previdenciários.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2098733-59.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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