Ação acidentária — pedido de benefício acidentário negado por ausência de incapacidade laborativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de benefício acidentário a Louis Marcelo Moreira Marques de Freitas, que alegou ter sua capacidade laborativa reduzida em decorrência de um acidente de trajeto. O autor sustentou que a fratura do calcâneo esquerdo, resultante do acidente, o incapacitou para o trabalho, pleiteando, assim, a concessão de auxílio-acidente. No entanto, a perícia médica concluiu que não havia incapacidade laborativa, uma vez que o autor continuou a exercer suas funções normalmente após o acidente, sem evidências de sequelas incapacitantes. Diante disso, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência do pedido, fundamentando que a ausência de incapacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. [TJSP - Apelação Cível - 1002747-58.2024.8.26.0229 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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