Auxílio-acidente devido a incapacidade parcial e permanente após acidente de trajeto — sentença reformada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de concessão de auxílio-acidente por Matheus da Silva Moreira, que alegou ter sua capacidade laborativa reduzida em decorrência de um acidente de trajeto. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido, mas o autor recorreu, sustentando que o laudo pericial atestou a presença de uma marcha levemente claudicante, indicando uma sequela funcional permanente. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a sentença anterior e reconhecendo o direito ao auxílio-acidente, fundamentando que a redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, justifica a concessão do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
[TJSP - Apelação Cível - 1003252-58.2024.8.26.0323 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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